Lei Municipal nº 3.115/2023
24 de Julho de 2023
Lei Municipal n° 3.115, de 20 de julho de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.244 Assistência Comunitária
10.244.0022 Emendas Parlamentares
10.244.0022.2530 EMENDA PARLAMENTAR NR 010/2022 – VEREADOR ERALDO MARKITO – APOIO AO LIONS CLUBE DE JUARA - CELEBRACAO DE TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO – LIONS CLUBE DE JUARA
33.90.41.00 Contribuições .......................................................................................R$ 25.000,00
| 12.100 27 27.812 27.812.0022 27.812.0006.2531 33.90.31.00 | Secretária Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude Desporto e Lazer Desporto Comunitário Emendas Parlamentares EMENDA PARLAMENTAR NR 010/2022 – VEREADOR ERALDO MARKITO – PREMIAÇÕES – EVENTOS ESPORTIVOS PARA BAIRROS E COMUNIDADES Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras ..................................................................................................................R$ 10.000,00 |
13.100 Secretaria Municipal dede Desenvolvimento Econômico
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0022 Emendas Parlamentares
13.392.0022.2529 EMENDA PARLAMENTAR NR 010/2022 – VEREADOR ERALDO MARKITO – EVENTO JURUENA VIVO – ALDEIA NOVA MUNDURUKU
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica .............................R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.423 Assistências aos Povos Indígenas
10.423.0022 Emendas Parlamentares
10.423.0022.2464 EMENDA PARLAMENTAR NR 010/2022 - VEREADOR ERALDO FRANCISCO ALVES IMPLANTACAO DE TRES POCOS ARTESIANOS NA ALDEIA RIKBAKTSA
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ..........................R$ 30.000,00
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.423 Assistências aos Povos Indígenas
10.423.0022 Emendas Parlamentares
10.423.0022.2465 EMENDA PARLAMENTAR NR 010/2022 - VEREADOR ERALDO FRANCISCO ALVES AQUISICAO DE CAIXAS D' AGUA PARA ALDEIA YTU-CACHOEIRA
33.90.30.00 Material de Consumo .......................................................................R$ 10.000,00
14.100 Secretária Municipal de Transportes
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0022 Emendas Parlamentares
26.782.0022.2468 EMENDA PARLAMENTAR NR 010/2022 - VEREADOR ERALDO FRANCISCO ALVES CELEBRACAO DE TERMO DE COLABORACAO/TERMO DE FOMENTO APOIO A ASSSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES DE LEITE DE AGUAS CLARAS – AMPLAC
33.90.41.00 Contribuições ......................................................................................R$ 25.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 21 de julho de 2023.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município