Lei Municipal n° 3.116, de 21 de julho de 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Cessão de Uso em Comodato de Lâmpadas de LED, à Associação dos Criadores do Vale do Arinos ACRIVALE, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a Realizar a Cessão de Uso em Comodato de Lâmpadas de LED, à Associação dos Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 32.944.167/0001-05, estabelecida na Av. Rio Arinos, 3.124, Gleba Taquaral, neste Município de Juara/MT, CEP: 78.575-000.

§ 1º A Cessão de Uso em Comodato de que trata o caput deste artigo, serão para utilização na 29ª EXPOVALE de Juara, evento que é realizado pela ACRIVALE de Juara/MT, no período de 29/07/2023 à 13/08/2023.

§ 2º Serão cedidas em comodato 90 (noventa) lâmpadas de Tecnologia LED, sendo:

I - 80 (oitenta) lâmpadas Marca LEDSTAR Modelo SL VITTA V9.3 58W 5K0;

II - 10 (dez) lâmpadas Marca LEDSTAR Modelo SL VITTA V9.3 90W 5K0.0

Art. 2ºA Associação dos Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE, não cobrará ingresso de alguns brinquedos, sendo eles, minhocão, barco, buguinho, aviãozinho, cama elástica, carrossel e jatinho, para os alunos da Associação Pestalozzi de Juara, no dia 11/08/2023 no horário das 8h00min às 9h30min.

Art. 3ºA Associação dos Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE, não cobrará no dia 13/08/2023, ingresso de entrada, ficando a portaria liberada para toda a população.

Parágrafo único. Ficarão liberados na mesma data, os brinquedos do parque para as crianças até 12 (doze) anos, no horário das 16:00 às 19:00 horas.

Art. 4ºApós a o fim do evento, a Associação dos Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE, deverá devolver todas as lâmpadas de LED, em perfeitas condições de uso, conforme quantitativo, potência e marca especificado no § 2° do artigo 1º.

§ 1º A devolução de que trata este artigo deverá ocorrer até o dia 18/08/2023.

§ 2º Na hipótese da não devolução das lâmpadas LED, a Associação dos Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE, deverá adquirir outras iguais e restituir ao Município de Juara/MT, sob pena se ser inscrita em dívida ativa e sofrer as medidas administrativas e judicias cabíveis.

Art. 5ºO comodato cessará, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, na hipótese de cessação das atividades do Comodatário, sendo entre os dias 29/07/2023 e 13/08/2023.

Art. 6ºFica o Poder Executivo autorizado a tomar as providencias administrativas para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 7ºEm caso de descumprimento da contrapartida prevista no artigo 2º, fica a Associação dos Criadores do Vale do Arinos - ACRIVALE ora Comodatário, suspensa de celebrar com o Município de Juara/MT, pelo período de 3 (três) anos, a celebração de termo de convênio, termo de cooperação técnica, termo de fomento, contrato de comodato, ou qualquer outro instrumento que haja contrapartida do Município de Juara/MT.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município