Lei Municipal n° 3.117, de 21 de julho de 2023.

Altera a Lei Municipal nº 3.080/2023 que, Disciplina o Regime de Plantão Presencial e Plantão Sobreaviso dos Profissionais da área de saúde, atribuindo-lhes duração e valores, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.080, de 09 de março de 2023, passando a vigorar com nova redação:

Art. 1º

(...)

§ 9ºExcepcionalmente à regra descrita no § 12 deste artigo, poderão ser convocados outros servidores para realização do plantão de que trata o artigo primeiro, desde que haja apresentação de justo motivo pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde e/ou pelo (a) Diretor (a) do Hospital Municipal, nas seguintes hipóteses:

(...)

§ 12 Os plantões de que se trata esta Lei, será limitado conforme segue:

I – Plantão Presencial até 08 (oito) mensal, devendo ser cumprida, em qualquer caso, a jornada regular semanal aplicável ao cargo em que o servidor for titular.

II – Plantão Sobre Aviso até 10 (dez) mensal, devendo ser cumprida, em qualquer caso, a jornada regular semanal aplicável ao cargo em que o servidor for titular.

(...)

Art. 3º

(...)

II – Agente Administrativo e Auxiliar Administrativo, o valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) por plantão;

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município