DECRETO N.º 300, DE 10 DE JULHO DE 2023.

Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO Da área 02 e 01-a unificada, E REMEMBRAMENTO da área remanescente e da área 02 – a, localizadas na margem da Rodovia MT-358, na divisa com o loteamento da Vila Esmeralda, parte da Gleba Esmeraldo, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 047/2023-1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento da Área 02 e 01-A Unificada, com a Área de 0,5283 ha ou 5.283,00 m², localizada na margem da Rodovia MT-358, na divisa com o loteamento da Vila Esmeralda, parte da Gleba Esmeraldo, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, matriculada sob nº 31.257, no RGI desta Comarca, de propriedade da RURAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 04.555.049/0001-61, tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Área 02-A, com a área total de 587,00 m², com o valor venal de R$49.977,18 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos);

II – Área 02 e 01-A Unificada Remanescente, com a área total de 4.696,00 m², com o valor venal de R$ 399.817,44 (trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos).

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão Nº 031/2023 – SEFAZ – Tangará da Serra-MT.

Art. 2º Fica aprovado o projeto de remembramento da Área Remanescente, com a área total de 12.041,46 m² e da Área 02-A, com a área total de 587,00 m², estando a primeira árearegistrada sob nº 26.897, no RGI desta Comarca, de propriedade respectivamente da SANTA CLARA ARMAZÉNS GERAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º13.101.987/0001-82 e da RURAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 04.555.049/0001-61,tendo como resultante a Área Remanescente e 02-A remembrada, perfazendo uma área total de 12.628,46 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 1.075.187,09 (um milhão, setenta e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e nove centavos), conforme Certidão 031/2023/SEFAZ.

Art. 3º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração