Decreto n° 1.945, de 21 de julho de 2023.

Dispõe sobre o recebimento das obras de infraestrutura do loteamento denominado Ouro Verde e descaucionamento dos lotes dados em garantia.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a aprovação do projeto do Loteamento denominado Ouro Verde, através do Decreto nº 1.031, de 20 de janeiro de 2016, que, inclusive caucionou como garantia da execução de obras, os lotes relacionados no § 2º do art. 2º do Decreto de aprovação do loteamento;

Considerando que restaram cumpridas pela loteadora as exigências previstas no Decreto nº 1.031/20216 e na Lei complementar nº19/2006, conforme atestado no Relatório de Vistoria, assinado pelo Corpo Técnico do Município via Oficio nº198/SMS/2023;

DECRETA:

Art. 1° Consideram-se cumpridas as obrigações assumidas pela loteadora no Loteamento Ouro Verde, constantes no Decreto nº 1.031, de 20 de janeiro de 2016, conforme Relatório de Vistoria, assinado pelo Corpo Técnico do Município via Oficio nº198/SMS/2023.

Art. 2º Fica autorizada a liberação da caução dos lotes urbanos, pertencentes ao Loteamento Ouro Verde, averbados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, os seguintes lotes:

Quadra	Lotes
02	02, 04, 19 e 20
04	07 e 08
05	03, 04, 11 e 13
06	10 e 18
08	02 e 04
09	03, 06, 07 e 08
10	04, 05, 07, 08, 09 e 10
11	02ao 13
12	02 ao 11
13	01, 02 e 03

Art. 3º O recebimento das obras de infraestrutura do Loteamento Ouro Verde, ora realizado, não implica em garantia, por parte do Município de Juara, da solidez e segurança das obras executadas, as quais permanecerão de responsabilidade da empresa loteadora.

Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município