Decreto n° 1.946, de 21 de julho de 2023.

Dispõe sobre o recebimento das obras de infraestrutura do loteamento Residencial Jardim Santa Antonieta e descaucionamento dos lotes dados em garantia.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a aprovação do projeto do Loteamento denominado Residencial Jardim Santa Antonieta, através do Decreto nº 515, de 05 de agosto de 2011, que, inclusive caucionou como garantia da execução das obras, os lotes relacionados no Termo de Compromisso do art. 2º do Decreto de aprovação do loteamento;

Considerando que restaram cumpridas pela loteadora as exigências previstas no Decreto nº 515/2011 e na Lei complementar nº19/2006, conforme testado no Relatório de Vistoria, assinado pelo Corpo Técnico do Município via Oficio nº198/SMS/2023;

DECRETA:

Art. 1° Consideram-se cumpridas as obrigações assumidas pela loteadora no Loteamento Residencial Santa Antonieta, constantes no Decreto nº 515, de 05 de agosto de 2011, conforme Relatório de Vistoria, assinado pelo Corpo Técnico do Município via Oficio nº198/SMS/2023.

Art. 2º Fica autorizada a liberação da caução dos lotes urbanos, pertencentes ao Loteamento Residencial Jardim Santa Antonieta, averbados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, os seguintes lotes:

Quadra	Lotes
04	01
06	08
11	03

Art. 3º O recebimento das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial Jardim Santa Antonieta, ora realizado, não implica em garantia, por parte do Município de Juara, da solidez e segurança das obras executadas, as quais permanecerão de responsabilidade da empresa loteadora.

Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município