Decreto n° 1.947, de 21 de julho de 2023.

Dispõe sobre o recebimento das obras de infraestrutura do loteamento Jardim São Gabriel e descaucionamento dos lotes dados em garantia.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a aprovação do projeto do Loteamento Jardim São Gabriel, através do Decreto nº 863, de 14 de julho de 2014, que, inclusive caucionou como garantia da execução de obras, os lotes relacionados no § 1º do art. 2º do Decreto de aprovação do loteamento;

Considerando que restaram cumpridas pela loteadora as exigências previstas no Decreto nº 863/2014 e na Lei complementar nº 19/2006, conforme testado no Relatório de Vistoria, assinado pelo Corpo Técnico do Município via Oficio nº198/SMS/2023;

DECRETA:

Art. 1° Consideram-se cumpridas as obrigações assumidas pela loteadora no Loteamento São Gabriel, constantes no Decreto nº 863 de 14 de julho de 2014, conforme Relatório de Vistoria, assinado pelo Corpo Técnico do Município via Oficio nº198/SMS/2023.

Art. 2º Fica autorizada a liberação da caução dos lotes urbanos, pertencentes ao Loteamento Jardim São Gabriel, averbados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, os seguintes lotes:

Quadra	Lotes
08	01, 14 e 15, 19 a 23, 26 e 38
09	08, 12, 18, 20, 28 e 36
10	12 e 31
11	12 a 14, 25 a 27
14	02 a 04, 15 e 16
15	03, 07 e 12
16	02, 06 e 12
17	01 a 03 e 11

Art. 3º O recebimento das obras de infraestrutura do Loteamento Jardim São Gabriel, ora realizado, não implica em garantia, por parte do Município de Juara, da solidez e segurança das obras executadas, as quais permanecerão de responsabilidade da empresa loteadora.

Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 21 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município