“Dispõe sobre a autorização do fornecimento de transporte de terra e cascalho para aterro de terrenos de instituições sem fins lucrativos no território do Município de Curvelândia-MT”,

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado o fornecimento de transporte de terra e cascalho para aterro de terrenos de instituições sem fins lucrativos no território do Município de Curvelândia-MT, mediante a solicitação do contribuinte e o prévio recolhimento da Taxa de Fornecimento de Aterro.

Art. 2º A Taxa de Fornecimento de Aterro será de 5 (cinco) UFC – Unidade Fiscal de Curvelândia por carga de caminhão de terra ou cascalho transportado.

§ 1º O contribuinte deverá solicitar o fornecimento do transporte perante o Departamento Municipal de Tributos.

§ 2º A Taxa de Fornecimento de Transporte deverá ser recolhida pelo contribuinte por meio de DAM – Documento de Arrecadação Municipal emitido pelo Departamento Municipal de Tributos.

§ 3º Após o recolhimento da taxa prevista no caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Obras terá o prazo de 30 (trinta) dias para fornecer o transporte no endereço do contribuinte.

§4º A terra ou cascalho a ser transportado é de única e exclusiva responsabilidade do contribuinte, devendo o transporte ocorrer somente dentro dos limites de seu território.

Art. 3º A descarga do aterro será feita mediante agendamento e realizada apenas em local de fácil acesso, preferencialmente na área de serviço do terreno urbano, sendo o contribuinte responsável por preparar previamente o local, acompanhar a descarga e assinar o respectivo recibo de entrega.

Parágrafo único. A aplicação e uso do aterro são de ônus e responsabilidade única e exclusiva do contribuinte.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta lei será desempenhada pelo servidor público municipal lotado no cargo de Fiscal de Obras e Postura.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá editar Decreto para regulamentar a presente Lei.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 21 de julho de 2023

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal