Foi publicado no diário Oficial dos Municípios – AMM no dia 23 de junho de 2023, Lei Municipal de Nr° 918/2023 que abre crédito adicional especial e dá outras providências.

Fica substituído o texto da Lei de forma integral, da seguinte maneira:

Lei 918 DE 23 DE JUNHO DE 2023

IVANILDO VILELA DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 551.588,00 (quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais), incluindo nas Leis N° 894/2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, lei N° 876/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 – LDO e Lei N° 623/2020 – Plano Plurianual – PPA, de acordo com o artigo 41,42 e 43 da Lei Federal N° 4.320/64, na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2022, abaixo descriminado:

Ficha 185

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

13.392.8050.2034.0001 – ANIVERSÁRIO DA CIDADE

1.1.701.999.0000 – 339039.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 551.558,00

Artigo 2°- Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por anulação parcial de dotação a seguir de acordo com o disposto nos artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

Excesso de arrecadação (secretária de cultura esporte e lazer) R$ 500.000,00

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

FICA 90

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

13.382.8050.22243.000 – MANTER BIBLIOTECA CULTURAL DO MUNICIPAL

1.1.500.999.0000 – 339000.00 – APLICAÇÃO DIRETA R$ 51.588,00

Artigo 3° - Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nas Leis N° 894/2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, lei N° 876/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 – LDO e Lei N° 623/2020 – Plano Plurianual – PPA, o programa mencionado no artigo 1° desta Lei.

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de julho de 2023

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL