O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 13/11/2019, em seu art. 9, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 11.918 de 16 de abril de 2021;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função provisória à servidora VILMA DA SILVA DIAS SOUZA, cargo Auxiliar Serviços Gerais (P/G. I), lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, para exercer sua função de assistente pedagógico, na Escola Municipal São Francisco, pelo período de 01/07/2023 a 30/06/2024

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de julho de 2023.

WILSON MASSAHIRO KISHI

Secretário Municipal de Administração