Interessado: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.

OBJETO: Inexigibilidade de licitação, visando a celebração de termo de fomento com o Conselho da Comunidade de Cáceres/MT para contratação de mão de obra de reeducandos.

Fundamento: Lei n° 13.019/2014, e suas alterações posteriores e Lei Municipal n° 2.478/2015, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço Público.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)	QTD. (10x12meses)	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL (Anual)
CONSELHO DA COMUNIDADE DE CÁCERES/MT	120	R$ 1.122,00	R$ 134.640,00

VALOR TOTAL: R$ 134.640,00 (Cento e trinta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais)

Despesas: As despesas decorrentes da execução da presente Inexigibilidade de Licitação correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alocado sob a classificação funcional:

Órgão/Unidade	Funcional-Programática	Natureza da Despesa	Fonte de Recursos
04.01	17.512.1013.2130.0000	3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais	500-Recurso não vinculados a impostos

Adjudico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico n° 62/2023 e Parecer do Controle Interno n° 43/2023, nos termos da Lei 13.019/2014 e AUTORIZO A DESPESA ACIMA, em concordância com o Plano de Trabalho.

Nos mesmos termos, por estar regular e em consonância com os ditames legais, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade, pelos mesmos fundamentos referidos para sua adjudicação, e AUTORIZO O EMPENHO DA RESPECTIVA DESPESA.

Cáceres, MT 19 de julho de 2023.

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JÚLIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo

Decreto 1019/2021

Publicado em 30/12/2021 – AMM

(Assinado Digitalmente)