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Pref. Campo Verde

DECISÃO DE 21 de Julho de 2023

Processo Administrativo nº. 169/2022.

Autoridade Instauradora/Julgadora: prefeitura municipal de campo verde - CNPJ 24.950.495/0001-88

Recorrente: Banco Bradesco – CNPJ:60.746.948/4959-28

Conselho de Recurso Fiscal - Processo Administrativo – Desif - Bancos Múltiplos – Indeferimento.

Voto –Antônio Reis da Silva Filho (Relator).

DECISÃO

AIIMs Nº 21, 22, 23, 24

Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra as decisões de primeira instância no PAT. Todos os recursos voluntários trazem a mesma tese de defesa. Por essa razão, analisaremos os tópicos com a numeração conforme as peças recursais.

Conforme segue.

III.1 PRELIMINARMENTE

III.1.1 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PELA FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA RELEVANTE AO DESLINDE DA LIDE

A alegação do Recorrente de que houve cerceamento de defesa por conta de falta de apreciação de matéria relevante, não cabe. O assunto foi analisado na decisão. In verbis:

O Contribuinte apresenta, em sede de preliminar de impugnação, a alegação de nulidade do lançamento por suposto erro na apuração da multa cominada.

Aduz que o Agente Fiscal se equivocou na apuração da multa de 2% sobre o suposto ISS devido, conforme dispositivo normativo (Art, 83, §1º, do CTM). O valor lançado corresponde à aplicação do percentual de 3% sobre o ISS autuado.

Entretanto, o entendimento do Impugnante não deve prosperar. O valor cobrado segue conforme o estabelecido no Art. 83, § 1º da Lei Complementar Municipal 45/2014. Ocorre que o percentual da multa (2% - dois por cento) foi aplicado equivocadamente sobre o valor do principal acrescido de atualização monetária, tratando-se de um erro material.

A doutrina e a jurisprudência é uníssona em apontar que o erro no processo de formação do lançamento fiscal pode ser caracterizado em duas hipóteses de enquadramento: o vício formal e o material. O formal ocorre quando o defeito for provocado por descumprimento de formalidades indispensáveis à existência do lançamento fiscal e pode resultar na anulação do auto de infração.

Por outro lado, o vício material (como o erro de cálculo apontado pelo Impugnante) representa um erro de elemento essencial sem motivo e não tem força para destituir o Auto de Infração.

Ademais, a valoração jurídica apontada como requisito para nulidade do lançamento, diferente do que apontou o Contribuinte, diz respeito à tipicidade material, ou seja, está mais para aspectos de juízos de valor do que para o resultado de um cálculo aritmético.

Inclusive, a Súmula 392 do STJ prevê que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) “até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”

Dessa forma, acolhemos em parte a Preliminar de Impugnação, no sentido de que seja sanado o vício material com o cálculo correto da multa, nos termos do art. 83, § 1º, do CTM.

III.1.2 NULIDADE DA AUTUAÇÃO ORIGINÁRIA

Defende o Recorrente que o vício material refere-se a defeito nos requisitos fundamentais do lançamento, o que macula o lançamento. Entretanto, está equivocada essa linha de pensamento, pois o refazimento da multa aplicada no AIIM em nada atinge o fato gerador do Tributo em discussão.

A correção feita na sanção imposta ao Contribuinte, embora esteja ligada ao principal, ao tributo em si, não tem o condão de afastar a incidência tributária imposta, tampouco gerar a nulidade da autuação. Conforme foi explicitado na decisão agora recorrida.

Em relação ao refazimento do lançamento da multa aplicada, acreditamos que as alegações do Impugnante merecem guarida. Conforme apontado na resposta à Preliminar de Impugnação, trata-se de erro material que não compromete a integridade do AIIM em tela.

Assim, acolho os argumentos da Impugnante sobre este tópico no sentido de a Fiscalização refazer o lançamento da multa aplicada, para que esteja de acordo com o CTM, mais precisamente com o parágrafo 2º, do artigo 83, da LC 45/2014.

III.1.3 DECADÊNCIA PARCIAL OPERADA NA FORMA DO ART. 150, §4º, DO CTN

Nosso entendimento é que o vício material na sanção, solucionado pela FIscalização, não gerou nulidade do AIIM em discussão. Por isso, não merece guarida a alegação de que a exação foi atingida pela decadência, na forma do art. 150, §4º, do CTN.

III.2 MÉRITO: INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ISS SOBRE OS RECURSOS REGISTRADOS NAS CONTAS

No mérito, o Recorrente defende que a cobrança é indevida por se tratar de operação financeira que não seria atingida pelo ISSQN. Defende que diversas atividades da instituição financeira são dotadas de autonomia (atividades-meio) e estariam ligadas a atividades principais do banco e, consequentemente, não representam “obrigações de fazer” alcançadas pela exação municipal. Aduz:

Em suma, não há que se falar em tributação da Conta COSIF autuada, seja pela impossibilidade de sua caracterização como serviço, nos moldes estipulados pelo artigo 156, III, da CF, a justificar a incidência do ISS, seja pelo fato de serem atividades-meio relacionadas a operações de cunho financeiro, devendo, desta feita, ser cancelado o lançamento.

No entanto, nosso entendimento segue a visão trazida no julgamento de primeira instância. A legislação municipal está em sintonia com o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei Complementar 116/03. Ambas preveem que o serviço considera-se prestado e o imposto devido no momento em que se configurar a hipótese de incidência. O nome dado ao serviço não tem força para afastar a exação (art. 1º, § 4º, da LC 116/03).

Ocorrido o fato gerador da obrigação, conforme o art. 3º da Lei Complementar Municipal 45/2014, o Fisco tem o dever de tributar. Prevalece aqui a natureza do serviço e não sua denominação. Conforme expresso na jurisprudência atual.

Dessa forma, em nosso entendimento, não deve prosperar a alegação do Recorrente de que não ocorreu o fato gerador do ISSQN sobre a conta analisada. A diferença entre o declarado e os valores apontados pela Fiscalização deixam claro de que houve o fato gerador de serviços não oferecidos à tributação.

III.3 SUBSIDIARIAMENTE

Subsidiariamente o Recorrente defende que (i) as multas e os acréscimos moratórios são descabidos; (ii) as multas cominadas devem ser reduzidas e revisadas; (iii) os juros de mora e correção monetária sobre a multa devem ser afastadas; (iv) os acréscimos moratórios sobre a multa imposta devem ser afastados quanto ao intervalo entre o vencimento das parcelas de principal e a data de ciência da autuação, por ausência de mora quanto à penalidade; e (v) limitação dos acréscimos moratórios à taxa Selic.

(i) as multas e os acréscimos moratórios são descabidos:

Data venia, seguimos o entendimento do julgado de primeira instância, pois o acréscimo moratório e as multas são consequências jurídicas da falta de lançamento e pagamento dos tributos.

Ao não oferecer os valores apontados pela Fiscalização à tributação do ISSQN, o Contribuinte assumiu o risco ao descumprir obrigações acessórias e principal. Assim, estando sujeito às penalidades previstas no Código Tributário Municipal (LC 45/2014), a Fazenda Pública não vê outra alternativa a não ser manter esses elementos da exação.

(ii) as multas cominadas devem ser reduzidas e revisadas:

O STF tem firme posição no sentido de que não tem caráter confiscatório as multas tributárias no limite do percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo, na hipótese de multa punitiva. O percentual pode chegar a 20% do valor do tributo quando for multa moratória

O valor principal do tributo não pago somado à atualização monetária e aos juros de mora, não ultrapassa o valor da penalidade imposta pelo descumprimento da obrigação principal. A decisão atacada deixou claro que mesmo somadas à multa pela infração relacionada à obrigação acessória, não atingem o patamar superior a 100% (cem por cento).

Dessa forma, afastamos a alegação de caráter confiscatório trazido pelo Recorrente, pois além de estar disposto na legislação que trata do imposto, a multa cominada está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

(iii) os juros de mora e correção monetária sobre a multa devem ser afastadas:

A multa lançada pela fiscalização torna-se um crédito tributário. A partir do momento em que o contribuinte deixa de pagá-la, esse crédito é alcançado pela correção monetária.

Seguimos o entendimento do artigo 367 do CTM, que deixa expresso que os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie proveniente de impontualidade, além de serem inscritos em Dívida Ativa, serão atualizados monetariamente.

Assim, não há o que se falar de ilegalidade sobre a correção realizada pelo Fisco sobre o valor da multa trazido no AIIM em discussão.

(iv) os acréscimos moratórios sobre a multa imposta devem ser afastados quanto ao intervalo entre o vencimento das parcelas de principal e a data de ciência da autuação, por ausência de mora quanto à penalidade:

Continuamos no entendimento de que a ciência do AIIM não é o mesmo que o fato gerador da obrigação tributária.

A Fazenda Pública age de acordo com a LC 116/2003 e a LC Municipal 45/2014, pois o tributo não pago tem como consequência os acréscimos e multa e isso ocorre com base no fato gerador e não com a data da autuação.

Dessa forma, nosso entendimento é que as multas e correções são devidas desde o vencimento das parcelas da obrigação principal.

(v) limitação dos acréscimos moratórios à taxa Selic:

Esse assunto é pacífico na jurisprudência. A taxa Selic é utilizada quando não há disposição do ente tributante ou quando este extrapola os limites estabelecidos pela União. O que não é o caso.

A Lei Complementar 45/2014 foi alterada pela LC 150/2022 e estabelece a utilização do IPCA, nos termos do art. 83, § 1º. Dessa maneira, ao tratarmos de tributos municipais, o ente tributante tem legitimidade para atuar dentro de sua competência constitucional e definir qual índice utilizar o índice em discussão.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nosso parecer é pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Voluntário e a consequente manutenção do Crédito Tributário.

Campo Verde, 21 de julho de 2023.

Antônio Reis da Silva Filho - Relator

Homologado conforme decisão do conselho, PELA SECRETÁRIA DE FAZENDA MUNICIPAL Arlete Fassicolo P. Nunes – Portaria 570/2021