Conselho Municipal de Recursos Fiscais em 2ª Instância - ATA Reunião 07/2023.
25 de Julho de 2023
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, ATA N. 07/2023
Aos vinte e um de Julho de 2023, às 09h 30 min, em primeira e única chamada, reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria de Fazenda Municipal os membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais na qual a deliberação iniciou-se com a maioria Simples de seus membros.
Em razão de atos impeditivos, a membro do conselho Rosangela Aparecida Correia; o Edison Gonçalves de Andrade Junior e o Nicomedes Lindolfe Freitas Neto foram desarrolhados do Corpo de Membros do Conselho Municipal de Recurso Fiscal (CMRF). O Sr. APARECIDO RUDNICK compareceu como ouvinte.
Seguiu-se para leitura do Parecer do Relator do Processo Administrativo n. 169/2022 – interessado BANCO BRADESCO S.A. – CNPJ 60.746.948/4959-28, Sr. Antônio Reis da Silva. O Parecer é pelo não provimento do Recurso Voluntário e a consequente manutenção do Crédito Tributário. Mantendo assim a cobrança dos lançamentos.
Os Membros do Conselho seguiram o voto do relator por unanimidade.
Encerrada reunião do Conselho às 10h26min. Encerrando os trabalhos e nada mais a constar, tendo esta ata redigida por mim, Shadia dos Santos Salim.
Antônio Reis da Silva Filho
Gabriel Santos Ferreira
Flavio Pacheco Rodrigues
Carmine Fabriz
Miguel de Paula Oliveira