DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas conforme a Lei Municipal nº 963 de 27 de junho de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Art. 2º -São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas clausulas;

2. Emitir relatórios/medições;

3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas a autoridade competente.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro, 24 de julho de 2023.

Cleide de Lima Silva

Diretora Executiva