EXTRATO DE CONTRATO Nº 060/2023

Contratante: Prefeitura Municipal de Indiavaí.

Contratado: PUBLICABR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Objeto: serviço técnico profissional especializado de consultoria e auditoria tributária para levantar os valores referentes às verbas de natureza indenizatória, indevidamente incluídas na base de cálculo para incidência das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais.

Procedimento: Inexigibilidade n.º 005/2023.

Vigência: 30/06/2023 – 30/06/2024.

Valor: R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) arrecadado, recuperado, compensado ou reduzido do montante da dívida apontada pela Receita Federal do Brasil.

Fiscal do Contrato: Mariana Alves de Souza.