“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA	CATEGORIA	VALOR	FONTE
10.001.15.451.0014.1040 – AQUIS. VEICULOS E MET. PERM. SEC. OBRAS	4.4.90.52.00	225.000,00	9.1.755.0

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	CATEGORIA	VALOR	FONTE
07.001.10.301.0022.1021– AQUIS. EQUIP. AMBUL. E VEICULOS DIVERSOS	4.4.90.52.00	230.000,00	9.1.755.0

Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme Art. 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de julho de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL