LEI ORDINÁRIA N.º 6.074, DE 12 DE JULHO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.866, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.866, de 29 de novembro de 2022, que passa a vigorar com as alterações abaixo:

“CRIA AUXÍLIO PECUNIÁRIO DE RESPONSABILIDADE DESTINADO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE COMPOREM A COMISSÃO ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DA LEI QUE REGULAMENTA AS PARCERIAS DO MUNICÍPIO, COM RECURSOS PRÓPRIOS E FEDERAIS, COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, CONFORME A LEI 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES.

Art. 1º Fica instituído auxílio pecuniário de responsabilidade destinado a remuneração de servidores públicos municipais que comporem a Comissão Especializada na Elaboração da Legislação Municipal das Diretrizes do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e da Lei que regulamenta as parcerias do Município, com recursos Próprios e Federais, com entidades do terceiro setor, conforme a Lei n. 13.019/2014 e suas alterações.

(…)

Art. 4º A comissão Especializada instituída pela presente Lei terá um prazo de até o final de Janeiro/2023 para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogável por igual período se necessário, para a conclusão dos trabalhos de Elaboração da Legislação Municipal das Diretrizes do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e da Lei que regulamenta as parcerias do Município, com recursos Próprios e Federais, com entidades do terceiro setor, conforme a Lei n. 13.019/2014 e suas alterações.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 12 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração