LEI Nº 1.016, DE 21 DE JULHO DE 2023

Autor: Poder Legislativo

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Cláudia, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Cláudia.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput desse artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.

Art. 2º A proibição a que se refere esta Lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no montante de 90 UPF/MC, valor que será dobrado na hipótese de reincidência.

§ 1º Entende-se como reincidência o cometimento da mesma infração em um período igual ou inferior a 60 (sessenta) dias corridos.

§ 2º Os recursos provenientes da multa de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA.

Art. 4º As denúncias de manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, deverão ser feitas opcionalmente: no site da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Cláudia; ou por meio de ligação às forças de segurança (Polícia Militar - 190).

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data sua Publicação, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 21 de julho de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal