DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS FISCAIS TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 100/22, NOMEADOS PELAS PORTARIAS 751/22 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 E PORTARIA 197 DE 14 DE MARÇO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93, Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor MIGUEL FRACISCO DE MELO, lotado na Secretaria de Infraestrutura, no cargo de Desenhista Técnico, matricula 2910, inscrito no CPF nº 415.XXX.XXX-06, para atuar como FISCAL TITULAR do Contrato Administrativo nº 100/2022, em substituição ao servidor THIAGO LOPES MORETTI.

Art. 2º - Fica designado para substituir, nos impedimentos do titular, o servidor WELLINGTON ROCHA DIAS, matrícula 28427 CPF nº 850.XXX.XXX-78, em substituição ao servidor MIGUEL FRANCISCO DE MELO.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 24 de julho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito