DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL TITULAR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 024/2023, NOMEADO PELA PORTARIA 234/23 DE 23 DE MARÇO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e considerando, a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor MIGUEL FRACISCO DE MELO, lotado na Secretaria de Infraestrutura, no cargo de Desenhista Técnico, matricula 2910, inscrito no CPF nº 415.XXX.XXX-06, para atuar como FISCAL TITULAR do Contrato Administrativo nº 024/23, em substituição ao servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, matrícula 28442.

Art. 2º - Fica mantido para substituir nos impedimentos do titular, o servidor WELLINGTON ROCHA DIAS, matrícula nº 28427 - CPF nº 850.XXX.XXX-78.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 24 de julho de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito