LEI MUNICIPAL Nº 656 DE 15 DE MAIO DE 2.023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras Providencias”.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, Prefeito do Município de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 471.345,57 (Quatrocentos e setenta e um mil trezentos e quarenta e cinco Reais e cinquenta e sete centavos), incluindo nas Leis nº 644/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 641/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023-LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2023, abaixo descriminado:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

15.451.6010.2267.0000 – AQUISIÇÃO DE MATERIA PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MEIO FIO

3 3 90 00 00 –Aplicação Direta .......................................................... R$ 471.345,57

FONTES: 6.1.701.000000

1.1.500.100000

SOMA .................................................................................................. R$ 471.345,57

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos proveniente de convênio Estadual e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64:

CONVENIO – (TERMO 0322-2022 - SINFRA) ...................................... R$ 447.768,29

ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

02.02.10 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.2010.1093.0000– AQUISIÇÃO DE VEICULO

4.4.90.00.00 –Aplicação Direta............................................................ R$ 23.577,28

SOMA .................................................................................................. R$ 23.577,28

TOTAL .................................................................................................. R$ 471.345,57

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluindo nas Leis nº 644/2022 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2023, Lei nº 641/2022- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023-LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 1º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de maio de 2.023

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT