DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO

O Município de Santo Antônio do Leverger - MT, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede na Avenida Santo Antônio, 245, Centro, CEP 78.180-000, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.507.555/0001-12, neste ato representada pela sua Excelentíssima Prefeita Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições legais:

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;

Considerando a orientação da Procuradoria Municipal referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO 024/2023, ADESÃO N.º 006/2023, CONTRATO Nº 088/2023 com o seguinte objeto: “Contratação de Empresa Especializada para Licenciamento de Soluções de Tecnologia da Informação para Gestão Pública, incluindo a Conversão, Migração, Implantação, Treinamento de usuários, Customização banco de dados e Manutenção, compreendidos na Gestão em: Planejamento, Orçamento, Contabilidade, Tesouraria, Recursos Humanos e Folha de Pagamento, Licitações, Compras, Almoxarifado, Frotas, Patrimônio Público, Protocolo e Processos, Gestão de Créditos Tributários ou Não, Arrecadação e Fiscalização Municipal, Nota Fiscal Eletrônica, SMAE, geração das xml que atendam plenamente o envio das cargas APLIC do TCE, bem como geração de informações compatíveis para prestação de contas por meio da LRF, SIOPS, SIOPE, SICONF, E-Social, EFD-REINF, DCTF-WEB, bem qualquer outro tipo de prestações de contas afim, disponibilização dos dados no Portal de transparência, que dependam da plena operação atualizada do software a ser contratado, e pleno atendimento no que aplicar o Decreto Federal n. 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC”;

Considerando a motivação contida na Comunicação Interna nº 170/2023 da Secretária de Governo em requer o cancelamento do Contrato n. 088/2023, oriundo do pedido de Adesão da Ata de Registro de Preço 020/2023 – Pregão Presencial 009/2022 da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT;

Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Procuradoria Municipal, que, dentre outras ponderações, tende à revogação do contrato e de todos os seus atos;

DECIDE:

Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, REVOGAR o contrato n. 088/2023 objeto da Adesão 006/2023, Processo Administrativo 024/2023 e consequentemente promover a notificação/intimação da empresa contratada.

Santo Antônio de Leverger -MT, 17 de Julho de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal