“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da Lei n.º 8.666/93;

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal n.º 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) LUCIANO APARECIDO DA SILVA, matrícula n.º 1163, para atuar como fiscal titular dos contratos administrativos decorrentes da Ata de Registro de Preços n.º 042/2022 – Pregão Presencial n.º 023/2022.

Parágrafo Único - Cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada em publicidade e propaganda, para prestação de serviços de divulgação das ações, eventos e campanhas do município, através de rádio, jornal e outros meios de comunicação, conforme o processo administrativo n.º 801/2022.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de janeiro de 2023.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 24 de julho de 2023.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal