LEI Nº 947/2023

DE: 24 DE JULHO 2023

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Fomento com a Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso – LIMMT e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante a celebração de Termo de Fomento com a LIGA INDEPENDENTE DE MOTOCICLISMO DOESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° 13.788.292/0001-10.

Art. 2°. O Repasse que trata a Lei será de até R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), a ser pago em parcela única até a data da realização do evento, obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.

Art. 3°. O objeto do Termo de Fomento visa atender às despesas para realização da 5ª Etapa do Campeonato do Campeonato Regional de Motocross que se realizará nos dias 29 a 30 de julho de 2023.

Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes do orçamento, suplementadas se necessário, sendo recursos próprios R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e de Emendas Parlamentares R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

Art. 5°. A FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO deverá prestar contas à administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 dias, a contar do final da vigência do Termo de Fomento.

§ 1°. A Prestação deContas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

a)-Ofício encaminhando para Prestação de Contas;

b)-Cópias dos documentos que comprovem as despesas;

§ 2°. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos dirigentes da beneficiada.

Art. 6°. É parte integrante desta Lei a minuta do Termo de Fomento constante do Anexo único desta Lei.

Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 24 DE JULHO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

TERMO DE FOMENTO N° XXX/2023

TERMO DE FOMENTO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT E XXXXXXXXXXX, PARA APOIO FINANCEIRO NA ETAPA DO CAMPEONATO REGIONAL DE MOTOCROSS A SER REALIZADA EM SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT.

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, pessoa jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Góias, n° 367, Jardim Santa Inês, neste ato representado pelo Sr. JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador do RG n° 1442834-2 e CPF XXXXXXXX. residente e domiciliado no município de Santo Antônio do Leste – MT, neste ato denominado como ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e do outro lado a XXXXXXXXXXX, associação privada sem fins lucrativos, inscrita sob o CNPJ XXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXX. no município de XXXXXXX, neste ato representada por seu (a) Presidente Sra. XXXXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXX neste ato, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO para apoio financeiro na etapa do Campeonato Estadual de Motocross a ser realizado em Santo Antônio do Leste, decorrentes da XXXXX N°XXX/2019, observadas as normas e disposições estabelecidas na Lei Federal n ° 13.019/2014, Lei Municipal n° XXX/2023 e demais normas pertinentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente Fomento tem por finalidade firmar parceria por interesse público com entidade da sociedade civil que realizará a5a Etapa do Campeonato Regional de Motocross conforme o Anexo I - Plano de Trabalho, as quais a XXXXXXXXXXXX se declara em condições de realizar o referido evento, em estritaobservância com o indicado nas Especificações, na modalidade TERMO DE FOMENTO.

CLAÚSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 – Os recursos serão disponibilizados em conformidade com as Leis Federais 13.019/2014, 13.20412015, 4.3201/64, Lei Complementar 101/2000, e Lei Municipal n° XXX/2023, os quais correrão por conta do orçamento vigente.

CLAÚSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1 – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

O Fomento será gerido pela própria Associação através de seu responsável, Sr. XXXXXXX.

3.1.1 – Transitar os recursos em conta bancária da XXXXXXXXXXX específica para esta finalidade, para o cumprimento o termo de fomento;

3.1.2 – Aplicar os recursos exclusivamente nas finalidades estabelecidas no presente Termo e seu anexo;

3.1.3 – Prestar contas dos recursos recebidos na forma de estabelecido nas Leis Federais 13.019/2014, Lei 4.320/64 einstruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

3.1.4 – Fornecer dados complementares à Prefeitura Municipal, sempre que solicitado; contabilizar os recursos financeiros repassados pelo presente Termo;

3.1.5 – Excluir a Prefeitura Municipal de qualquer responsabilidade civil, penal, trabalhista ou previdenciária, decorrentes da execução do objeto do presente Termo;

3.1.6 – Prestar contas finais dos recursos recebidos em até 30 (trinta dias) do término da vigência da parceria, ou da aquisição dos bens;

3.1.7 – Dar ampla publicidade divulgando em seusite eletrônico ou mural as parcerias celebradas, contendo o objeto, data da assinatura do termo, nome do órgão responsável pela parceria, valores recebidos e a prestação de contas;

3.1.8 – Desenvolver a seguinte atividade:

a) realizar XX° etapa do Campeonato Estadual de Motocross, entre os dias XX e XX de XXXXX de 2023 no Município de Santo Antônio do Leste - MT.

3.1.9 – Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com clausula de inalienabilidade, devendo ser formalizado promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de extinção da OSC, os quais serão destinados as escolas e/ou instituições sem fins lucrativos que exerçam atividades compatíveis com os objetos/bens adquiridos em caráter permanente.

3.1.10 – Garantir o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao presente Termo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto.

3.2 – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.2.1 – Nesse Termo de Fomento, a Administração Pública terá como gestor/agente fiscalizador o Senhor XXXXXX, matrícula XXXX, XXXXXXXXXXX, da Secretaria de XXXXXXXX, a quem competirá:

a) Acompsnhsr e fiscalizar a execução da parceria;

b) Informar o superior hierárquico sobre quaisquer fatos que comprometam a execução da parceria e irregularidades na prestação de contas, e sobre as providências para solucioná-las;

3.2.2 – Realizar o repasse financeiro à organização da Sociedade Civil na forma descrita pela Lei Federal n° 13.0191/2014:

3.2.3 – Realizar a análise da prestação de contas dos valores repassados à Organização da Sociedade Civil;

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA

4.1 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA repassará à XXXXXXXXXX, o fomento na quantia de RS 33.000,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), que será desembolsada em parcela única a cargo da Secretaria de .......................................................

4.2 – As despesas e os repasses financeiros efetuados, decorrentes da execução do presente Termo de Fomento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

XXXXXXXXXXXXXXXX

CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO DE TRABALHO E DO DESEMBOLSO

5.1 – O pagamento será efetuado, conforme Plano de Trabalho, em parcela única.

5.2 – Os valores fixados a partir da assinatura deste TERMO, não serão reajustados.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE DURAÇÃO DO TERMO

6.1 – O termo de vigência se restringe a 120 dias da assinatura do presente Termo de Fomento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA INEXISTÊNCIA E DA RESCISÃO CONTRATUAL

7.1 – A inexecução total ou parcial do presente Termo ou o descumprimento de qualquer dispositivo do Plano de Trabalho enseja a sua rescisão, com as consequências previstas na Lei Federal n° 13.019/2014.

7.2 – A rescisão poderá dar-se mediante acordo das partes;

7.3 – A intenção de rescindir amigavelmente o presente Termo de Fomento deverá ser publicada em um prazo não inferior a 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES

8.1 – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

8.1.1 – Arcar com eventuais prejuízos causados, por dolo ou culpa, à Administração Pública e/ou a terceiros, provocados, por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados, filiadas ou prepostos, na execução da aquisição do objeto do presente termo;

8.1.2 – As despesas diretas ou indiretas tais como: encargos sociais, fiscais, trabalhistas, comerciais, previdenciários e de ordem de classe, indenizações civis e quaisquer outras que forem devidas a empregados da XXXXXXXXXXXXXXX, no desempenho da aquisição dos objetos ou pagamento de serviços para o cumprimento deste termo, ficando ainda a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, isenta de qualquer vínculo empregatício com os mesmo.

8.1.3 – É de exclusiva responsabilidade da organização da sociedade civil o gerenciamento administrativo e financeiro dos recurso recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, devendo, no prazo estipulado, prestar contas dos valores recebidos.

8.2 – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

8.2.1 - Acompanhar a execução do termo, zelando pelo cumprimento das normas estabelecidas, fazendo garantir o direito e os deveres das partes.

CLÁUSULA NONA – DAS VEDAÇÕES

É vedado à Organização da Sociedade Civil:

9.1 – Utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;

9.2 – Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

9.3 – Realizar qualquer espécie de divulgação que caracterize promoção pessoal de agentes públicos e políticos, consoante exposto pelo art. 37, § 1° da Constituição Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

Pela execução da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes penalidades:

10.1 – Advertência;

10.2 – Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de esfera de governo da Administração Pública sancionadora, par prazo não superior a 2 (dois) anos;

10.3 – Declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a XXXXXXXXXXXX ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.

10.4 – A sansão estabelecida no item 9.3, conforme o caso, é facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

11.1 - A execução deste termo de Fomento será acompanhada e fiscalizada pelo Senhor XXXXXXX, matrícula XXXX, a quem competirá, nos termos

da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal n° xxx/2023 fiscalizar a sua execução.

CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

12.1 – Será de responsabilidade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, providenciar a publicação deste Termo por extrato, nos termos de legislação vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua assinatura.

CLÁSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

13.1 – Este Termo poderá ser alterado ou prorrogado, nos casos previstos pelo disposto na Lei n° 13.019/2014, sempre através de Termo Aditivo, numerado em ordem crescente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1 – Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

15.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Primavera do Leste, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas deste Termo de Fomento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 – Integram este Termo, para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição, o Anexo I.

E, assim por estarem de acordo, ajustados e contratados, após ser lido e achado conforme, as partes, a seguir, firmam o presente Termo, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para um só eleito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

Santo Antônio do Leste – MT, em xx de xxxxxx de 2023.

_____________________________________ REP. ORG. SOCIEDADE CIVIL

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste

Testemunhas:

1) _________________________________________CPF: __________________

2) _________________________________________ CPF: __________________