LEI Nº 948/2023

DE: 24 DE JULHO 2023

Dispõe sobre a autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos), e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2023 no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).

Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO	11	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
UNIDADE	01	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
FUNÇÃO	27	DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO	813	LAZER
PROGRAMA	5023	EMENDA IMPOSITIVA
PROJETO	2220	REALIZAÇÃO DE PROVA DE MOTOCROS EM SAL
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.39	Outros Serviços PJ – R$ 19.500,00
VALOR		R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais)

Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior serão deduzidos os valores na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	11	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
UNIDADE	01	GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
FUNÇÃO	27	DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO	813	LAZER
PROGRAMA	5023	EMENDA IMPOSITIVA
PROJETO	2220	REALIZAÇÃO DE PROVA DE MOTOCROSS EM SAL
ELEMENTO DE DESPESA	33.90.31	Premiação
VALOR		R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos)

Artigo 4º - Fica autorizada a inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 24 DE JULHO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL