CONTRATO N.º 060/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO 009/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO 047/2023

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, 367 Jardim Santa Inês – SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT, neste ato legalmente representado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, denominada como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa JADS E JADSON PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA - CNPJ: 15.641.222/0001-60, com sede na Rua Antônio Maria Coelho, n.º 485, Vila Planalto, município de Campo Grande - MS, CEP: 79.009-380, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório n° 047/2023, realizado na modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO SUPORTE LEGAL

1.1. Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas Lei nº 14.133/21, com suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Contratação de empresa para realização de Show Nacional com a dupla Jads e Jadson, para atender ao evento da Festa de Rodeio – Exposal 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO E CONTRATAÇÃO

3.1. A execução do serviço deverá ocorrer no dia 31/08/2023.

3.2. A empresa contratada executará os serviços no local de realização do evento em Santo Antônio do Leste/MT.

3.3. A contratação terá vigência de 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato.

3.4. A contratada deverá indicar, no ato da assinatura do contrato e sempre que ocorrer alteração, 01 (um) Preposto qualificado para representá-la perante o Município e para acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, devendo este Preposto responder por todos os assuntos relativos ao contrato;

3.5. O Preposto deverá possuir o conhecimento e a capacidade profissional necessários para responder pela CONTRATADA, bem como ter autonomia e autoridade para resolver qualquer assunto relacionado com os serviços contratados;

3.6. O contrato, bem como os direitos e obrigações dele decorrentes, não poderá ser subcontratado, cedido ou transferido, total ou parcialmente, nem ser executado em associação da CONTRATADA com terceiros, sem autorização prévia do Município, por escrito, sob pena de aplicação de sanção, inclusive rescisão contratual;

3.7. Operações de reorganização empresarial, tais como fusão, cisão e incorporação, ocorridas durante a vigência do contrato, deverão ser comunicadas ao Município e, na hipótese de restar caracterizada a frustração das regras e princípios disciplinadores das licitações e contratos administrativos, ensejarão a rescisão do contrato;

3.8. Observado o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21, a solicitação, autorização, acompanhamento, fiscalização, recebimento e conferência dos serviços objeto do contrato serão realizados pela Secretaria Municipal Educação e Cultura;

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O valor global e total para a execução do presente contrato é de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

4.2. A apresentação do show nacional terá duração de 01:30 (uma hora e trinta minutos).

4.3. A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com os serviços executados as notas fiscais correspondentes, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizada pela Secretaria Solicitante.

4.4. O pagamento será realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) após a assinatura do contrato e os demais 50% (cinquenta por cento) até 24 (vinte e quatro) horas antes do evento.

4.5. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas e certidões negativas (Certidão negativa conjunta federal, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidões negativas de débitos estaduais, certidão de regularidade do FGTS e certidão negativa municipal.

4.6. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, da mesma.

4.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

4.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS

5.1. Os recursos financeiros correrão à conta dos créditos abaixo discriminados do Orçamento Do Município de SANTO ANTÔNIO DO LESTE do exercício de 2023 na seguinte rubrica orçamentária:

Unidade	11	Secretaria Municipal de Desporto e Lazer
Funcional programática	27.812.5013.2208	Realização da Festa de Rodeio
Ficha	782
Despesa/fonte	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1. DA CONTRATADA

6.1.1 Cumprir dentro do prazo estabelecido as obrigações assumidas;

6.1.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar, profissional responsável pela coordenação dos serviços e atendimentos ao município, com a disponibilização de telefone fixo, telefone celular e endereço eletrônico;

6.1.3. Os serviços devem ser executados somente após emissão de ordem de serviço para realização do evento:

6.1.4. Efetuar todos os pagamentos decorrentes e serviços executados pelo Show contratado, despesas de transporte, alimentação e hospedagem;

6.1.5. Administrar e executar todos os contratos, tácitos ou expressos, firmados com terceiros, respondendo por todos os efeitos desses contratos perante terceiros e ao próximo município;

6.1.6. Providenciar, de imediato, as alterações, rejeições, cancelamentos ou interrupções de um ou mais trabalhos, mediante comunicação da Prefeitura Municipal, respeitadas as obrigações contratuais já assumidas com terceiros e os horários da CONTRATADA pelos serviços realizados até a data das ocorrências acima, desde que não causadas pela própria CONTRATADA.

6.1.7. Responder, perante o município, por prejuízos decorrentes de sua demora ou de sua omissão na condução da prestação de serviços de sua responsabilidade;

6.1.8. Não assumir quaisquer despesas em nome e por conta do município, sem expressa autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

6.1.9. Fornecer todas as informações e especificações, necessárias à execução dos serviços, RIDER CAMARIM e outros;

6.1.10. Comunicar a CONTRATANTE, previamente, qualquer modificação ou criação de novos procedimentos a serem adotados para o Show.

6.1.11. Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Termo de Referência;

6.1.12. Encaminhar a Nota Fiscal dos serviços realizados para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal da PREFEITURA a fim de efetivação do pagamento devido;

6.1.13. Apresentar, junto com a Nota Fiscal, os documentos que comprovem a regularidade com a Seguridade Social (CND), o FGTS (CRF) e quitação de tributos e contribuições municipais;

6.1.14. Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

6.1.15. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da PREFEITURA;

6.1.16. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.1.17. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.1.18. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

6.2. DA CONTRATANTE

6.2.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste contrato.

f) Será de inteira responsabilidade do contratante a instalação de estrutura para realização do show: palco, som, iluminação e gerador, bem como a reserva de manutenção do camarim e ECAD.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

7.1. A parte que der motivo para cancelamento deste contrato pagará a outra parte 100% (cem por cento) do valor do mesmo, salvo em caso de calamidade pública, luto oficial, decreto por autoridade competente, atraso de avião, acidente em trânsito, doença artística devidamente comprovada por médico, ou fenômeno catastrófico de quaisquer naturezas, é que a multa não terá validade, ficando o evento transferido para outra ocasião, , que será combinado em comum acordo entre as Partes e de acordo com a disponibilidade de agenda dos Artistas, entre as partes, ficando desde já valendo o presente contrato, ficando a CONTRATADA isenta de quaisquer penalidade/multa ou despesas extras, devendo a CONTRATANTE ter que arcar com as despesas para que os Artistas e sua equipe possam efetuar novamente o Show.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos do TITULO III CAPITULO VIII da Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA NONA - DAS INFRAÇOES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o TITULO IV CAPITULO I da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. É vedada a venda de qualquer artigo dentro do recinto ao espetáculo, com alusão a “CONTRATADA”, salvo com prévia e expressa anuência daCONTRATADA.

10.2. O presente contrato não poderá ser cedido ou transferido para terceiros, sem a prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

10.3. A paralisação do espetáculo em decorrência de perturbação da ordem, desrespeito físico ou moral a qualquer integrante da CONTRATADA é exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, a qual caberá a manutenção da ordem e segurança no local da apresentação da CONTRATADA.

10.4. A CONTRATANTE nomeará um representante com autonomia e poder de decisão, durante a estadia da CONTRATADA, para dirimir todas e cumprimento das cláusulas contratuais ora acordadas.

10.5. Fica terminantemente proibido qualquer tipo de evento, tal como apresentação de outros artistas, no palco durante a apresentação da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de PRIMAVERA DO LESTE - MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual teor e para todos os efeitos legais.

Santo Antônio do Leste – MT, 18 de julho de 2023.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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JADS E JADSON PRODUÇOES

ARTISTICAS LTDA

CONTRATADO