EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 87, DE 12 DE JULHO DE 2023.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o que dispõe o Artigo 52, da Lei Orgânica Municipal:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e é promulgada a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1ºAltera o inciso IV, contido no §6º, do Art. 238 da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 238 (…)

§ 6º (…)

IV – A atualização do Plano Plurianual será encaminhada até o dia 30 de junho, de cada exercício.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

ROMER JAPONÊS

Presidente

ELAINE ANTUNES

Vice-Presidente

PROFESSOR SEBASTIAN

1º Secretário

DAVI OLIVEIRA

2º Secretário

Registrada na Secretaria Geral e publicada por afixação no lugar de costume na data supra.