PORTARIA Nº 868/2023
25 de Julho de 2023
PORTARIA Nº 868/2023
Dispõe sobre a conversão de férias de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 45/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 45/2023; resolve:
Art. 1º Converter férias em abono pecuniário dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:
| Matrícula | Nome/Cargo/Secretaria | Quantidade de dias | Período Aquisitivo |
| 3379 | Lucilio Soares da Silva, Fiscal de Serviços Públicos Secretaria Municipal de Finanças | 20 | 14/10/2020 a 13/10/2021 |
| 4321 | Wilson José Moura, Motorista Secretaria Municipal de Infraestrutura | 20 | 2/10/2021 a 1/10/2022 |
| 773 | Marinon Alves de Moraes, Motorista Secretaria Municipal de Infraestrutura | 20 | 9/4/2022 a 8/4/2023 |
| 3613 | Savio Luis Farias Rodrigues, Fiscal de Serviços Públicos Secretaria Municipal de Finanças | 20 | 2/4/2021 a 1/4/2022 |
| 4374 | Carolline Rezende Malvina, Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Saúde | 20 | 15/4/2021 a 14/4/2022 |
| 3673 | Lindomar Pedrosa Mendanha, Gari Secretaria Municipal de Infraestrutura | 20 | 3/7/2021 a 2/7/2022 |
| 1184 | Selma Maria Honostório, Atendente Secretaria Municipal de Infraestrutura | 20 | 17/2/2020 a 16/2/2021 |
| 80 | Eduardo Celestino da Silva, Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Finanças | 20 | 13/4/2022 a 12/4/2023 |
| 3931 | Bruna Garcia Toledo, Procuradoria Procuradoria Geral | 20 | 10/12/2019 a 9/12/2020 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de julho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal