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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 868/2023

Dispõe sobre a conversão de férias de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 45/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 45/2023; resolve:

Art. 1º Converter férias em abono pecuniário dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:

Matrícula

Nome/Cargo/Secretaria

Quantidade de dias

Período Aquisitivo

3379

Lucilio Soares da Silva, Fiscal de Serviços Públicos

Secretaria Municipal de Finanças

20

14/10/2020 a 13/10/2021

4321

Wilson José Moura, Motorista

Secretaria Municipal de Infraestrutura

20

2/10/2021 a 1/10/2022

773

Marinon Alves de Moraes, Motorista

Secretaria Municipal de Infraestrutura

20

9/4/2022 a 8/4/2023

3613

Savio Luis Farias Rodrigues, Fiscal de Serviços Públicos

Secretaria Municipal de Finanças

20

2/4/2021 a 1/4/2022

4374

Carolline Rezende Malvina, Assistente Administrativo

Secretaria Municipal de Saúde

20

15/4/2021 a 14/4/2022

3673

Lindomar Pedrosa Mendanha, Gari

Secretaria Municipal de Infraestrutura

20

3/7/2021 a 2/7/2022

1184

Selma Maria Honostório, Atendente

Secretaria Municipal de Infraestrutura

20

17/2/2020 a 16/2/2021

80

Eduardo Celestino da Silva, Assistente Administrativo

Secretaria Municipal de Finanças

20

13/4/2022 a 12/4/2023

3931

Bruna Garcia Toledo, Procuradoria

Procuradoria Geral

20

10/12/2019 a 9/12/2020

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de julho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal