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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 869/2023

Dispõe sobre a conversão de licença prêmio por assiduidade em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto art. 133 da Lei n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; considerando a viabilidade do pleito de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro nº 45/2023; resolve:

Art. 1º Converter 90 (noventa) dias de licença prêmio por assiduidade em abono pecuniário do(a) servidor(a) público(a) municipal José Silveira Dias, Técnico em Segurança do Trabalho - Chefe da Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, matrícula funcional 4272, lotado junto a Secretaria Municipal de Administração, referente ao período aquisitivo de 5/6/2018 a 4/6/2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 20 de julho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal