PORTARIA Nº 871/2023
25 de Julho de 2023
PORTARIA Nº 871/2023
Dispõe sobre a nomeação de Comissão para avaliação de imóvel, e da outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º Nomear Comissão para avaliação de um imóvel com área de 5.614,00m² (cinco mil seiscentos e quatorze metros quadrados), localizado no bairro Flor de Lis, Setor Nova Brasília, nesta cidade, matriculado sob o nº 15.569 (AV02-15.569: 2ª Área: 5.614,00m²), junto ao Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Nova Xavantina/MT – Cartório do 1º Ofício, composta pelos seguintes membros: Hérick Bruno Mattos Santos, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 4258, Maria Cecília Lo Monaco, Fiscal de Obras e Engenharia, Matrícula Funcional 3690, Aderivalcio Silva Benevides, Agente Administrativo, Matrícula Funcional 17, que sob a presidência do primeiro, responsável pela realização de todos os levantamentos necessários à avaliação e, no prazo de até 10 (dez) dias, apresentar ao Prefeito Municipal Laudo de Avaliação circunstanciado contendo as seguintes informações:
I - benfeitorias acabadas e inacabadas existentes no imóvel objeto desta desapropriação;
II - situação tributária do imóvel perante a Fazenda Pública Municipal e Estadual;
III - valor em moeda corrente neste País a ser pago pelo expropriante ao expropriado;
IV – acervo fotográfico;
V - demais informações afins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de julho de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal