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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 871/2023

Dispõe sobre a nomeação de Comissão para avaliação de imóvel, e da outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Nomear Comissão para avaliação de um imóvel com área de 5.614,00m² (cinco mil seiscentos e quatorze metros quadrados), localizado no bairro Flor de Lis, Setor Nova Brasília, nesta cidade, matriculado sob o nº 15.569 (AV02-15.569: 2ª Área: 5.614,00m²), junto ao Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Nova Xavantina/MT – Cartório do 1º Ofício, composta pelos seguintes membros: Hérick Bruno Mattos Santos, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 4258, Maria Cecília Lo Monaco, Fiscal de Obras e Engenharia, Matrícula Funcional 3690, Aderivalcio Silva Benevides, Agente Administrativo, Matrícula Funcional 17, que sob a presidência do primeiro, responsável pela realização de todos os levantamentos necessários à avaliação e, no prazo de até 10 (dez) dias, apresentar ao Prefeito Municipal Laudo de Avaliação circunstanciado contendo as seguintes informações:

I - benfeitorias acabadas e inacabadas existentes no imóvel objeto desta desapropriação;

II - situação tributária do imóvel perante a Fazenda Pública Municipal e Estadual;

III - valor em moeda corrente neste País a ser pago pelo expropriante ao expropriado;

IV – acervo fotográfico;

V - demais informações afins.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de julho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal