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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 873/2023

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 39/2023 que dispõe sobre abertura de Processo Sindicância e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício nº 002/CPS/2023, de 29/06/2023, que solicita a prorrogação de prazo, referente ao Processo de Sindicância instaurado através da Portaria nº 39/2023; resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 39/2023 que “instaurar Processo de Sindicância com a finalidade de promover a apuração dos fatos e eventual responsabilização, com o intuito de reparar danos a administração pública em face da sentença exarada no bojo do Processo 1000856-93.2021.8.11.0012, tendo como Requerente Lucinete da Costa e Requerido o Município de Nova Xavantina/MT, pelos membros da Comissão Permanente de Sindicância, nomeados através da Portaria n.º 872/2022 e suas alterações posteriores” passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“............................................................................................................................

Art. 1º ....................................................................................................................

Parágrafo único. A Comissão Permanente de Sindicância a partir da data da instauração do Processo de Sindicância de que trata o caput deste artigo, terá prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a conclusão dos seus trabalhos.

............................................................................................................................

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de julho de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal