Decreto nº 1.948, de 24 de julho de 2023.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.105, de 19 de junho de 2023 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente, um credito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Atenção Básica
10.302.0027	Juara com Saúde
10.302.0027.2279	Ampliação Acesso e Melhoria – Média e Alta Complexidade
33.90.30.00 33.90.39.00	Material de Consumo .............................................................. R$ 500.000,00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ................. R$ 500.000,00
FONTE	16210000604 – Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em no artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme artigo 43, II, da Lei Federal nº 4.320/64, Excesso de Arrecadação, relativo as Fontes de Recursos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município