Decreto nº 1.950, de 24 de julho de 2023.

Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação da Prestação de Contas dos Recursos do Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola das Unidades de Ensino Municipal e Pólo da UAB - Universidade Aberta do Brasil.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.035, de 26 de setembro de 2022 que, Institui o Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola no âmbito do Município de Juara-MT.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 001, de 03 de março de 2023 que, Dispõe sobre critérios, formas de transferência e de prestação de contas dos recursos financeiros do Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola – PMDDE, destinado às unidades escolares e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento e Avaliação da Prestação de Contas da Execução dos Recursos do Programa Municipal de Dinheiro Direto na Escola das unidades de ensino municipal e Polo da UAB, ficando composto pelos seguintes membros:

a) Roneide de Moraes Silva Pereira – 982.273.271-68 – Presidente; b) Karla Cristina Moraes – CPF 709.846.621-20 – Secretária; c) Aline Francisco da Silva - CPF 006.093.681-92 - Membro.

§ 1º Os membros da comissão não receberão gratificação ou qualquer espécie em vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.

§ 2º Os servidores nomeados através deste decreto exercerão suas funções pelo prazo de 3 (três) anos.

Art. 2º Compete a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação da Prestação de Contas, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previsto em lei, exercer as seguintes funções:

I – acompanhar a execução do recurso;

II – avaliar a prestação de contas.

Art. 3º As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros, com emissão de parecer final da aprovação das contas.

Art. 4º Esse Decreto entra em vigor na data de publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município