TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 86/2023
25 de Julho de 2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 86/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 241/2023/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: CBSBIM & CADISTA CONSULTORIA PROJETOS E SOLUÇÕES EM BIM LTDA, endereço: Av. Barão de Itapura, nº 2310, Bairro: Jardim Guanabara, 13.073-300, Campinas/SP, inscrita no CNPJ: 31.327.758/0001-62.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE SOFTWARE PARA ENGENHARIA CIVIL, CADINFRA-SOLUÇÕES PARA INFRAESTRUTURA, PARA DE ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT.
VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 5.370,00 (CINCO MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS).
Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.
Rondonópolis-MT, 21 de julho de 2023.
JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
Prefeito de Rondonópolis