Referência: Processo Administrativo nº 072/2022 Pregão Eletrônico nº 028/2022 – Ata de Registro de Preços nº 087/2022 - Aplicação de PENALIDADE – QUIMAR COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E TRATAMENTOS DE ÁGUA EIRELI

Visto este PROCESSO ADMINISTRATIVO, DECIDO ACATAR o PARECER JURÍDICO Nº 035/2023, apresentado pela Advogada, Maiza Emanuely Dalazem Rodrigues, para o fim de não acolher a defesa administrativa interposta pela empresa QUIMAR COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E TRATAMENTOS DE ÁGUA EIRELI, mantendo sem alteração a decisão proferida pelo Chefe do Poder Executivo das seguintes penalidades ao CONTRATADO:

A) Pelo cancelamento do Registro de Preço de todos os itens da QUIMAR COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E TRATAMENTOS DE ÁGUA EIRELI, no Processo Administrativo nº 072/2022, PE nº 028/2022, Ata de Registro de Preço nº 087/2022;

B)Pela aplicação da penalidade de MULTA de 20% sobre o valor solicitado e fornecido em desacordo com as normas estabelecidas em edital e contrato administrativo; C) Pela aplicação cumulativa da penalidade de suspensão temporária pelo período de 02 (dois anos) anos de participação em licitação e impedimento de contratação com o Município de Colíder/MT, nos termos do art. 87, III da Lei Federal nº 8.666/93, item 18.6.1, alínea “b”, do Edital e Cláusula Sexta, item 6.1, alínea “b”, da Ata de Registro de Preço consolidada;

Registre-se

Publique-se

Intime-se

Colíder/MT, 24 de julho de 2023

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HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal