ATA DE RESGISTRO DE PREÇOS Nº 087/2022

Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT

Detentora do Registro: QUIMAR COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E TRATAMENTO DE ÁGUA EIRELI

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica cancelado, a partir de 24/07/2023, o fornecimento do produto citado no item nº 01 da Ata de Registro de Preços nº 087/2022, na qual a empresa QUIMAR COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E TRATAMENTO DE ÁGUA EIRELI era detentora do direito de fornecimento dos produtos dos itens acima mencionados.

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente cancelamento se dá por ato unilateral da PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER/MT tendo em vista a infração ao disposto no Art. 78, inciso I da Lei 8.666/93 o item 13.1 alíneas b e c da Ata de Registro de Preços, que dispõe se a empresa detentora do registro de preços tentar fraudar, fraudar ou falhar na execução da Ata de Registro de Preços ou do Contrato, ou ensejar retardamento de sua execução, ficará sujeito às seguintes penalidades:

• Impedimento de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Colíder/MT pelo prazo de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa de até 20% (vinte por cento) em relação ao valor global atualizado da Ata de Registro de Preços ou do Termo de Contrato, se for o caso.

CLÁUSULA TERCEIRA – O efeito do cancelamento do registro de preço alcança tão somente o ITEM nº 01 da Ata de Registro de Preços nº 087/2022, oriunda do Pregão Eletrônico nº 028/2022.

CLÁUSULA QUARTA – Em razão dos impasses relatados no processo e por comprometer a perfeita execução contratual, será aplicada a empresa, a sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Colíder/MT, pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 20% sobre o valor da NAD (Nota de Autorização de Despesa) nº 1931/2023 com empenho nº 2310/2023 no valor de R$ 22.950,00, que será a importância de R$ 4.590,00, a multa aplicada será recolhida à Prefeitura Municipal de Colíder/MT, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, observando-se sua data de vencimento, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, nos termos da Lei vigente, com os encargos correspondentes, ou descontá-las dos valores remanescentes de pagamentos à empresa.

CLÁUSULA QUINTA – Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Cancelamento, é o da Comarca de Colíder/MT.

Colider/MT, 24 de julho de 2023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

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