Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$251.053,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

435 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 43.912,42

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

487 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 8.070,58

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

576 15.452.1005.2062.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 175.330,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

643 13.392.1006.2131.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 23.740,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

398 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -30.000,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 500 .

414 12.122.1004.2115.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -14.221,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 500 .

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

446 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -7.762,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 .

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

593 17.512.1005.1052.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL -175.330,00

3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA F.R. Grupo: 1 500 .

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

616 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 .

627 04.122.1006.2115.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE -2.740,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1 500 .

651 23.695.1006.1029.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE -11.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1 500 .

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 20 DE JULHO DE 2023.

ODENILSON JOSE DA SILVA

Prefeito Municipal