SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 003/2023;

Autuado: TABALDI E TABALDI LTDA;

Nome Fantasia: SUPERMERCADO BOM PREÇO;

CNPJ ou CPF: 05.158.634/0001-90;

Auto de Infração nº: D – 4855 03/05/2023;

Localidade: Avenida Loderites da Rosa Correia, n.º 325-N, módulo 03, na cidade de Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, incisos VI e art. 55, inciso X, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.

Decisão Final: “JULGO pela SUBSISTÊNCIA da autuação e fixo a multa no valor de R$ 2.149,70 (dois mil e cento e quarenta e nove reais e setenta centavos), com fundamento no art. 300, inciso VI e art. 55, inciso X, da Lei Municipal n.º 1.528/2014”

Data da decisão final: 12/06/2023.

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 24 de julho de 2023.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso