TRANSPOSICIONA recursos do orçamento vigente de 2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam transposicionados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 21 DE JULHO DE 2023.

ODENILSON JOSE DA SILVA

Prefeito Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 141 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 15.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 1256 04.123.1002.2020.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 150.000,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 165.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 151 28.843.1014.0003.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS -15.000,00

4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Ficha: 154 28.846.1014.0001.0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS -150.000,00

3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -165.000,00