SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Federal n. 6.437/77 e do art. 325, da Lei Municipal nº 1.528/2014, a Secretaria Municipal de Saúde de Juína/MT e o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL no Processo Administrativo Sanitário:

Processo n.: 002/2023;

Autuado: PASQUALOTTO E PASQUALOTTO LTDA;

Nome Fantasia: PASQUALOTTO SUPERMERCADO;

CNPJ ou CPF: 10.478.007/0001-77;

Auto de Infração nº: D- 4860 03/05/2023;

Localidade: Avenida Gabriel Muller, n.º 897-N, quadra 09, módulo 01, na cidade de Juína/MT;

Dispositivos legais transgredidos: art. 300, incisos LVI e art. 55, inciso X, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.

Decisão Final: “ANTE O EXPOSTO, analisada as provas dos autos e as disposições legais do Código Sanitário Municipal e Decretos regulamentares, reconheço a legalidade e regularidade do Auto de Infração n.º D - 4860 e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE a autuação, fixando a multa no valor de R$ 2.149,70, com fundamento no art. 300 inciso LVI e art. 55, inciso X, da Lei Municipal n.º 1.528/2014.”

Data da decisão final: 22/06/2023.

Penalidade Imposta: MULTA

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 24 de julho de 2023.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso