Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT.

Dispensa de Licitação nº 21/2023.

RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Execução de Serviço de Disposição Final dos Resíduos Sólidos Urbanos, gerados pelo Município de Paranatinga/MT, de acordo com o CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2022/PTGA com e empresa anuente Portal do Araguaia Resíduos SPE LTDA do Município de Água Boa/MT, para atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Paranatinga-MT, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Fundamento Legal com fulcro no Artigo 24, inciso XXVI da Lei 8.666/93, alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023 e Lei Municipal nº. 2415/2022.

FORNECEDOR: PORTAL DO ARAGUAIA RESIDUOS SPE LTDA - CNPJ: 45.942.742/0001-74

Valor Total do Fornecedor: R$ 343.850,40 (trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta centavos).

Data da contratação: 24/07/2023.

Dispensa de Licitação nº 21/2023.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e regularização Fundiária a Senhora Eluane Cristine de Souza e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da lei 8.666/93.

Paranatinga – MT, 24 de julho de 2023.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.