DECISÃO DO PREFEITO - Processo Administrativo nº 123/2023
25 de Julho de 2023
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DO PREFEITO
Processo Administrativo nº 123/2023
Concorrência Pública nº 002/2023 – Imóveis Baldios.
Processo Administrativo nº 167/2023
Concorrência Pública nº 003/2023 – Imóveis Edificados.
RECORRENTE: SILVANO MOTA COELHO E OUTROS.
OBJETO: CONCORRENCIA PÚBLICA PARA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO. LOCALIZAÇÃO– LOTEAMENTO PANTANAL.
ASSUNTO: Recurso Administrativo da classificação, desclassificação da Proposta e do julgamento das propostas da sessão de abertura de lances de alienação de imóveis do Poder Público Municipal
Vistos etc...
Cuida-se de Recursos Administrativos apresentado por SILVANO MOTA COELHO e OUTROS, representados, em sua maioria, pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, requerendo, em síntese, a retirada do procedimento licitatório o total de 87 (oitenta e sete) itens da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios) e Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados), em razão da comprovação de outros meios adequados para legitimar a posse em favor dos possuidores de boa-fé.
Segundo a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, a qual representa o total de 61 (sessenta e um) licitantes hipossuficientes, esclareceu que apesar de se tratar de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, os assistidos adquiriram de boa-fé desconhecendo as irregularidades existentes que pudessem ensejar, futuramente, a perda do seu direito de posse sobre o imóvel.
Sustenta também que o direito à moradia é um direito fundamental (art. 6º, da CF), cuja concretização devem concorrer todos os entes federativos (art. 23, IX, da CF) e, assim, a retirada do certame dos referidos itens a um só tempo visa resguardar o direito à moradia de dezenas de pessoas vulneráveis e hipossuficientes e evitará possível situação de conflito social.
Dessa forma, o Presidente da Comissão de Licitação remeteu os autos ao Gabinete para fins de análise dos recursos e manifestações apresentadas.
É o relatório.
Passo a analisar a necessidade, neste ensejo, de revogar 87 (oitenta e sete) itens dos procedimentos licitatórios da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios) e Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados).
Inicialmente é importante mencionar que apesar do empenho e esforço dos servidores da Administração no sentido de regularizar as ocupações e moradias existentes no Loteamento Pantanal por meio da REURB ou sua legitimação de posse, entretanto, alguns ocupantes, dentre os recorrentes e manifestantes, não procuraram o Poder Público Municipal para fins de regularizar a sua situação.
Observa-se, então, que o pleito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso possui elevado interesse público, uma vez que a manutenção dos itens nas referidas concorrências públicas pode ensejar a perda de moradia.
Outrossim, nota-se dos requerimentos apresentados pela Defensoria Pública que os assistidos são hipossuficientes e vulneráveis, devendo, assim, ser revogado os itens impugnados para fins de análise detalhada da documentação acerca da possibilidade de outros meios adequados para legitimar a posse em favor dos possuidores de boa-fé.
Diante dessas circunstâncias, verifico que dados os fatos, principalmente, o interesse público e o risco de tolher o direito fundamental à moraria (art. 6º, da CF) que, em tese, impossibilita a continuação dos referidos itens impugnados no procedimento licitatório que podem ser adquiridos por terceiras pessoas e, consequentemente, causará conflito social, notadamente, neste azo, justifica-se a revogação de 87 (oitenta e sete) itens da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios) e Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados), em razão da necessidade de análise detalhada da documentação apresentada para fins de verificar outros meios adequados para legitimar a posse em favor dos possuidores de boa-fé.
Nessa senda, prevê o art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, o seguinte:
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela súmula nº 473[1] e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal.
Reitera-se que possuir uma moradia consiste em um direito fundamental, ou seja, destina-se a instrumentalizar o acesso à justiça social e à igualdade material entre as pessoas. Visando resolver muitos dos problemas existentes no ordenamento territorial brasileiro, em 11 de julho de 2017, foi promulgada a Lei Federal nº 13.465, e em 15 de março de 2018, o Decreto Federal nº 9.310, dispondo a respeito do processo de regularização fundiária urbana, ambos esclarecendo os procedimentos e diretrizes a serem seguidos pelos poderes públicos e particulares para a implementação deste.
É cediço que a Regularização Fundiária Urbana – REUBR, que se configura como um conjunto de medidas interdisciplinares que visam regularizar a moradia dessas pessoas, incorporando o território ao espaço urbano. Como resultado, os indivíduos obtêm o direito real de propriedade, devidamente registrado na Serventia de Registro de Imóveis, provido de infraestrutura básica essencial.
Tal regularização é fruto de um avanço na direção da política fundiária no Brasil, tendo em vista a obrigação do poder público de atuar de forma a prover o acesso dos cidadãos à terra, pois se trata de um bem essencial à vida. Aliás, esta permite que as famílias trabalhem e se desenvolvam, sendo assim, indispensável para a sociedade.
Como observo, no presente caso, como registrado nas linhas acima, no momento, há com toda certeza interesse público a amparar a revogação de 87 (oitenta e sete) itens impugnados da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios) e Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados), sob o fundamento de analisar adequadamente outros meios para legitimar a posse em favor dos posseiros de boa-fé.
Por outro lado, considerando o elevado número de itens (imóveis) constantes das concorrências públicas e, dentre eles, os itens impugnados sob o fundamento no direito a regularização por outros meios para legitimar a posse de boa-fé constituírem-se de supostas irregularidades nos referidos Processos Administrativos Licitatórios, não vislumbro nesse instante que tais indícios pontuados podem ser alçados ao patamar de ilegalidades, a ponde de declarar e decretar a anulação do procedimento, seja por ato de agentes da municipalidade ou de terceiros.
ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados nos Recursos Administrativos e manifestações apresentadas, DECLARO e DECRETO a REVOGAÇÃO de 87 (oitenta e sete) itens da Concorrência Pública nº 002/2023 (Imóveis Baldios) e Concorrência Pública nº 003/2023 (Imóveis Edificados), conforme tabela constantes do ANEXO ÚNICO da presente decisão, com base na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e no art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, assim como todos os atos deles derivados.
Em razão da revogação dos itens constantes do ANEXO ÚNICO da presente decisão, DETERMINO:
a) ao Secretário Municipal de Finanças e Administração com o auxílio da Procuradoria Geral do Município que seja instaurado novo Processo Administrativo, observado, para todos os efeitos, a documentação apresentada pelos ocupantes e a possibilidade de analisar adequadamente outros meios para legitimar a posse em favor dos posseiros de boa-fé; e,
b) Nos termos do subitem nº 3.3. do Edital da Concorrência Pública nº 002/2023 e 003/2023, a LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO mediante requerimento contendo os dados bancários do interessado ou de terceiro por este autorizado, a Comissão Permanente de Licitação, que deverá por esta ser deferido.
DETERMINO ainda, a Comissão Permanente de Licitação Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a notificação dos licitantes e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, bem como de sua publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial.
Juína-MT, 24 de julho de 2023.
Publique-se.
Registre-se.
Notifique-se.
Cumpra-se.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ITENS REVOGADOS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2023 - IMÓVEIS BALDIOS
| Nº | Recorrente/Requerente | Seq. | Código | Itens |
| 01 | DONISETE FERNANDES | 127 | 481659 | TERRENO - LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 24, COM ÁREA DE 528,65 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.935 |
| 02 | SILVANO MOTA COELHO | 308 | 482023 | TERRENO - LOTE Nº 12 DA QUADRA Nº 48, COM ÁREA DE 290,76 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.428 |
| 03 | GAMALIEL OLIVEIRA SANTOS | 393 | 481580 | TERRENO - LOTE Nº 17 DA QUADRA Nº 19, COM ÁREA DE 287,226 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.863 |
| 04 | FRANCISCO RAMALHO | 148 | 481487 | TERRENO - LOTE Nº 06 DA QUADRA Nº 14, COM ÁREA DE 288,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.769 |
| 05 | WELLER CORREIA KAIZER | 230 | 481619 | TERRENO - LOTE Nº 09 DA QUADRA Nº 21, COM ÁREA DE 357,24 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.881 |
| 06 | SUELY APARECIDA VARGAS DOS SANTOS | 120 | 481486 | TERRENO - LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 14, COM ÁREA DE 288,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.768 |
| 07 | SONIA MARIA OLIVEIRA SALES DE SOUZA | 66 | 481520 | TERRENO - LOTE Nº 03 DA QUADRA Nº 17, COM ÁREA DE 278,32 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.798 |
| 08 | SILVANIA FERNANDES | 467 | 481863 | TERRENO - LOTE Nº 22 DA QUADRA Nº 39, COM ÁREA DE 327,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.218 |
| 09 | SALATIEL DA SILVA ZABOTTO | 359 | 481472 | TERRENO - LOTE Nº 15 DA QUADRA Nº 12, COM ÁREA DE 276,16 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.754 |
| 10 | RONALDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS | 351 | 481925 | TERRENO - LOTE Nº 14 DA QUADRA Nº 42, COM ÁREA DE 256,60 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.278 |
| 11 | RODRIGO SOUZA DO NASCIMENTO | 89 | 481433 | TERRENO - LOTE Nº 04 DA QUADRA Nº 10, COM ÁREA DE 426,76 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.700 |
| 12 | RINALDO DO NASCIMENTO | 304 | 481692 | TERRENO - LOTE Nº 12 DA QUADRA Nº 27, COM ÁREA DE 286,20 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.007 |
| 13 | NILVA MARTINS RIBEIRO | 524 | 481869 | TERRENO - LOTE Nº 29 DA QUADRA Nº 39, COM ÁREA DE 223,21 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.225 |
| 14 | NELSON APARECIDO DA SILVA BERTOLDO | 91 | 481481 | TERRENO - LOTE Nº 04 DA QUADRA Nº 13, COM ÁREA DE 288,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.763 |
| 15 | NATALIA DA ROCHA CARNEIRO | 404 | 482007 | TERRENO - LOTE Nº 17 DA QUADRA Nº 47, COM ÁREA DE 335,54 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.408 |
| 16 | NADIR RUTZATZ | 375 | 481579 | TERRENO - LOTE Nº 16 DA QUADRA Nº 19, COM ÁREA DE 206,785 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.862 |
| 17 | MIDIVAL VIEIRA DA COSTA | 92 | 481485 | TERRENO - LOTE Nº 04 DA QUADRA Nº 14, COM ÁREA DE 288,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.767 |
| 18 | MATEUS VALES DE OLIVEIRA | 384 | 481935 | TERRENO - LOTE Nº 16 DA QUADRA Nº 43, COM ÁREA DE 504,373 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.297 |
| 19 | MARGARETTE MARIA NIENKE | 124 | 481554 | TERRENO - LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 359,77 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.832 |
| 20 | LUCIDIO TEODOTO DE OLIVEIRA | 529 | 481870 | TERRENO - LOTE Nº 30 DA QUADRA Nº 39, COM ÁREA DE 444,35 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.226 |
| 21 | LUANA SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA | 48 | 481902 | TERRENO - LOTE Nº 02 DA QUADRA Nº 41, COM ÁREA DE 456,93 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.259 |
| 22 | KARINA PEREIRA DA CRUZ | 56 | 482075 | TERRENO - LOTE Nº 02 DA QUADRA Nº 53, COM ÁREA DE 334,95 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.496 |
| 23 | KAMILA KAUANE DE SOUZA | 423 | 481567 | TERRENO - LOTE Nº 19 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 421,024 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.846 |
| 24 | JULIANO CAMARGO DA SILVA | 496 | 481702 | TERRENO - LOTE Nº 25 DA QUADRA Nº 27, COM ÁREA DE 299,09 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.020 |
| 25 | JOSIMAR BARBOSA DA SILVA | 72 | 481667 | TERRENO - LOTE Nº 03 DA QUADRA Nº 25, COM ÁREA DE 339,21 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.955 |
| 26 | JOSIANE OLIVEIRA ALCARAÇA | 339 | 481442 | TERRENO - LOTE Nº 14 DA QUADRA Nº 11, COM ÁREA DE 360,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.718 |
| 27 | JOSÉ JOVINO DE JESUS | 553 | 481978 | TERRENO - LOTE Nº 40 DA QUADRA Nº 45, COM ÁREA DE 206,82 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.370 |
| 28 | JOAREZ THEOPHILO | 102 | 481715 | TERRENO - LOTE Nº 04 DA QUADRA Nº 29, COM ÁREA DE 363,30 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.037 |
| 29 | JHONATTA CHARLIE FREISLEBEN | 330 | 481924 | TERRENO - LOTE Nº 13 DA QUADRA Nº 42, COM ÁREA DE 256,60 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.277 |
| 30 | JONATHAN CARDOSO DE AZEVEDO | 137 | 481910 | TERRENO - LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 41, COM ÁREA DE 527,056 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.262 |
| 31 | JESSICA DIAS DE MORAES | 06 | 481488 | TERRENO - LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 15, COM ÁREA DE 288,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.770 |
| 32 | ITALO RICARDO PESCADOR DIAS | 203 | 481557 | TERRENO - LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 382,57 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.835 |
| 33 | EVANDRO FOLHA ALVES | 197 | 481425 | TERRENO - LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 07, COM ÁREA DE 287,70 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.672 |
| 34 | EVA MARCELINA DE CARVALHO | 62 | 481480 | TERRENO - LOTE Nº 03 DA QUADRA Nº 13, COM ÁREA DE 288,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.762 |
| 35 | ELIAS RIBEIRO | 63 | 481484 | TERRENO - LOTE Nº 03 DA QUADRA Nº 14, COM ÁREA DE 288,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.766 |
| 36 | ELIAS AUGUSTO SALES DE SOUZA | 527 | 481548 | TERRENO - LOTE Nº 30 DA QUADRA Nº 17, COM ÁREA DE 304,24 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.825 |
| 37 | ELENICE BARBOSA DOS SANTOS | 195 | 481410 | TERRENO - LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 04, COM ÁREA DE 396,48 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.629 |
| 38 | EGILSON DOS SANTOS | 214 | 481880 | TERRENO - LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 40, COM ÁREA DE 364,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.237 |
| 39 | EDNEIA RIOS LIMA | 229 | 481558 | TERRENO - LOTE Nº 09 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 359,28 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.836 |
| 40 | EDIMILSON MENDES PEREIRA | 167 | 482063 | TERRENO - LOTE Nº 06 DA QUADRA Nº 51, COM ÁREA DE 336,72 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.473 |
| 41 | DOUGLAS DELFINO CANDIDO | 464 | 481700 | TERRENO - LOTE Nº 22 DA QUADRA Nº 27, COM ÁREA DE 316,84 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.017 |
| 42 | DORALICE ALVES DOS SANTOS | 283 | 481841 | TERRENO - LOTE Nº 11 DA QUADRA Nº 38, COM ÁREA DE 461,87 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.196 |
| 43 | DOERIEDES CANABARRA SANTOS | 52 | 481995 | TERRENO - LOTE Nº 02 DA QUADRA Nº 47, COM ÁREA DE 422,97 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.393 |
| 44 | CLEISON EDUARDO GUIMARÃES | 269 | 481439 | TERRENO - LOTE Nº 11 DA QUADRA Nº 11, COM ÁREA DE 360,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.715 |
| 45 | CINTHIA PEREIRA DA ROCHA | 253 | 481559 | TERRENO - LOTE Nº 10 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 333,83 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.837 |
| 46 | ANICESIO JOSÉ GONÇALVES | 420 | 482043 | TERRENO - LOTE Nº 18 DA QUADRA Nº 49, COM ÁREA DE 308,41 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.450 |
| 47 | ANDREIA MARSSOLA MAFRA | 16 | 481754 | TERRENO - LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 37, COM ÁREA DE 398,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.140 |
| 48 | ANA ILDA DE ALMEIDA KAIZER | 206 | 481618 | TERRENO - LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 21, COM ÁREA DE 357,24 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.880 |
| 49 | ALMIR RODRIGUES BENTO | 212 | 481750 | TERRENO - LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 35, COM ÁREA DE 418,71 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.119 |
| 50 | ADRIANA BELTER | 287 | 481953 | TERRENO - LOTE Nº 11 DA QUADRA Nº 44, COM ÁREA DE 305,956 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.328 |
| 51 | JUAREZ FERNANDO MUNARETTO | 151 | 481555 | TERRENO - LOTE Nº 06 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 360,384 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.833 |
| 52 | FERNANDO HARON SILVA COSTA | 391 | 481535 | TERRENO - LOTE Nº 17 DA QUADRA Nº 17, COM ÁREA DE 295,88 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.812 |
| 53 | VANILDO SANTANA | 53 | 481872 | TERRENO - LOTE Nº 31 DA QUADRA Nº 39, COM ÁREA DE 444,35 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.227 |
| 54 | MEIRICE ROSA DE CASTRO | 163 | 481929 | TERRENO - LOTE Nº 06 DA QUADRA Nº 43, COM ÁREA DE 304,79 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.287 |
| 55 | ARIOVALDO BENEDITO DA SILVA | 495 | 481687 | TERRENO - LOTE Nº 25 DA QUADRA Nº 26, COM ÁREA DE 301,75 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.992 |
| 56 | GEOVANA DE SOUZA GUIMARAES | 249 | 481438 | TERRENO - LOTE Nº 10 DA QUADRA Nº 11, COM ÁREA DE 360,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.714 |
| 57 | TATIANE DE OLIVEIRA DALTO COSTA | 220 | 482019 | TERRENO - LOTE Nº 08 DA QUADRA Nº 48, COM ÁREA DE 358,31 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.424 |
| 58 | SCARLETY LORRAYNE SILVA RODRIGUES | 542 | 481973 | TERRENO - LOTE Nº 33 DA QUADRA Nº 45, COM ÁREA DE 345,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.363 |
| 59 | CLAUDECIR VIANA DAMACENO | 511 | 481867 | TERRENO - LOTE Nº 27 DA QUADRA Nº 39, COM ÁREA DE 275,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.223 |
| 60 | ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO HENRIQUE | 401 | 481927 | TERRENO - LOTE Nº 17 DA QUADRA Nº 42, COM ÁREA DE 217,26 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.281 |
| 61 | REINALDO BENICIO DOS SANTOS | 546 | 481809 | TERRENO - LOTE Nº 35 DA QUADRA Nº 37, COM ÁREA DE 346,62 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT – MATRICULA 23.174 |
| 62 | NEUZA BOLSONI DA SILVA | 295 | 481413 | TERRENO - LOTE Nº 12 DA QUADRA Nº 04, COM ÁREA DE 358,61 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.633 |
| 63 | ANA NERY ALVES FERREIRA | 257 | 481712 | TERRENO - LOTE Nº 10 DA QUADRA Nº 28, COM ÁREA DE 266,71 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.033 |
| 64 | ANA NERY ALVES FERREIRA | 235 | 481711 | TERRENO - LOTE Nº 09 DA QUADRA Nº 28, COM ÁREA DE 270,87 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.032 |
| 65 | ANA NERY ALVES FERREIRA | 155 | 481708 | TERRENO - LOTE Nº 06 DA QUADRA Nº 28, COM ÁREA DE 286,49 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.029 |
| 66 | ANA NERY ALVES FERREIRA | 014 | 481703 | TERRENO - LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 28, COM ÁREA DE 266,115 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.024 |
| 67 | ANA NERY ALVES FERREIRA | 180 | 481709 | TERRENO - LOTE Nº 07 DA QUADRA Nº 28, COM ÁREA DE 291,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.030 |
| 68 | ANA NERY ALVES FERREIRA | 129 | 481707 | TERRENO - LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 28, COM ÁREA DE 286,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.028 |
| 69 | ANA NERY ALVES FERREIRA | 101 | 481706 | TERRENO - LOTE Nº 04 DA QUADRA Nº 28, COM ÁREA DE 291,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.027 |
| 70 | CARLOS ALBERTO FERREIRA | 430 | 481860 | TERRENO - LOTE Nº 19 DA QUADRA Nº 39, COM ÁREA DE 322,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.215 |
| 71 | LOURISVALDO SILVA RAMOS | 544 | 481808 | TERRENO - LOTE Nº 34 DA QUADRA Nº 37, COM ÁREA DE 522,58 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.173 |
| 72 | VALÉRIO DE ASSIS TEIXEIRA | 500 | 481944 | TERRENO - LOTE Nº 25 DA QUADRA Nº 43, COM ÁREA DE 330,976 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.306 |
| 73 | JOÃO DAS NEVES MACHADO | 139 | 481992 | TERRENO - LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 46, COM ÁREA DE 352,23 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.389 |
| 74 | ALTAIR ANTONIO DE SOUZA | 408 | 481566 | TERRENO - LOTE Nº 18 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 426,036 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.845 |
| 75 | MOISES DELFINO DE AREDES | 358 | 481443 | TERRENO - LOTE Nº 15 DA QUADRA Nº 11, COM ÁREA DE 360,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.719 |
| 76 | MARIA NILVA TEIXEIRA SIMAO | 301 | 481561 | TERRENO - LOTE Nº 12 DA QUADRA Nº 18, COM ÁREA DE 273,64 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.839 |
| 77 | PAULO COSTA JUNIOR | 182 | 481749 | TERRENO - LOTE Nº 07 DA QUADRA Nº 35, COM ÁREA DE 419,83 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.118 |
| 78 | LAUDINÉIA APARECIDA DA SILVA | 417 | 481937 | TERRENO - LOTE Nº 18 DA QUADRA Nº 43, COM ÁREA DE 353,835 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.299 |
| 79 | SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES | 400 | 481889 | TERRENO - LOTE Nº 17 DA QUADRA Nº 40, COM ÁREA DE 360,00 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.246 |
| 80 | SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES | 416 | 481890 | TERRENO - LOTE Nº 18 DA QUADRA Nº 40, COM ÁREA DE 364,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.247 |
| 81 | SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES | 445 | 481892 | TERRENO - LOTE Nº 20 DA QUADRA Nº 40, COM ÁREA DE 364,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.249 |
| 82 | SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES | 455 | 481893 | TERRENO - LOTE Nº 21 DA QUADRA Nº 40, COM ÁREA DE 364,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.249 |
| 83 | SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES | 508 | 481898 | TERRENO - LOTE Nº 26 DA QUADRA Nº 40, COM ÁREA DE 364,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.255 |
| 84 | SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES | 512 | 481899 | TERRENO - LOTE Nº 27 DA QUADRA Nº 40, COM ÁREA DE 364,50 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 23.256 |
| 85 | VERINHA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES | 01 | 481429 | TERRENO - LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 08, COM ÁREA DE 320,28 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.680 |
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2023 – IMÓVEIS EDIFICADOS
| Nº | Recorrente/Requerente | Seq. | Código | Itens |
| 01 | FABIO OLIVEIRA SANTOS | 137 | 482128 | TERRENO - LOTE Nº 18 DA QUADRA Nº 19, COM ÁREA DE 249,43 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA-MT - MATRICULA 22.864 |
| 02 | LEOCLAUDIONOR PIRES DA ROSA | 040 | 482191 | TERRENO - LOTE Nº 01 DA QUADRA Nº 08, COM ÁREA DE 320,28 M², LOCALIZADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PANTANAL", SITUADO NO MUNICIPIO DE JUÍNA -MT – MATRICULA 22.680 |
[1] Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.