LEI Nº 1824, DE 21 DE JULHO DE 2023.
26 de Julho de 2023
(Projeto de Lei nº 1790, de 25 de maio de 2023 - do Executivo)
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - COMPLUR E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FUMDUR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1290/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21 de julho de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam instituídos o CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - COMPLUR e FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – FUMDUR, em consonância com a Lei Municipal nº 179/2022.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Planejamento Urbano do Município de Água Boa - COMPLUR, será composto pelo de 12 (doze) membros, sendo 6 (seis) destes representantes do Poder Público Municipal e 06 (seis) da Sociedade Civil Organizada ou Entidades de Classe, a serem nomeados através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 1º - Cada membro do Conselho tem um suplente que o substituirá em sua ausência e nos seus impedimentos, observado o disposto no parágrafo único do artigo 7º;
§ 2º - Os membros do Conselho e seus Suplentes são nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, por igual período;
§ 3º - Somente poderá participar como membro do Conselho maiores de 18 anos.
Art. 3º - O Presidente do COMPLUR será indicado por seus pares em votação por maioria dos votos dos presentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo único: Da composição da Diretoria: Presidente; Vice; e Secretário.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os trabalhos do Conselho, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições.
Art. 5º - Compete ao COMPLUR:
I – Acompanhar a implementação do Plano Diretor Municipal, de seus ajustes e atualizações sucessivas, bem como de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano dele decorrentes;
II – Apresentar, apreciar, avaliar propostas de adequação ou alteração do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística a ele referente, bem como opinar a respeito;
III – Acompanhar ativamente o processo participativo de revisão do Plano Diretor Municipal;
IV – Acompanhar a elaboração de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
V – Zelar pela integração das políticas setoriais de desenvolvimento urbano, dentre as quais a habitação, o saneamento, o transporte e a mobilidade urbana e o planejamento do solo urbano;
VI – Acompanhar e avaliar a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Plano Diretor Municipal;
VII – Apresentar, apreciar e avaliar propostas relativas a operações urbanas consorciadas e outras propostas de projetos de lei com interesse urbanístico, bem como opinar a respeito;
VIII – Sugerir ao Poder Executivo adequações em objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos municipais, desde que com vistas ao planejamento e desenvolvimento urbano mais justo e sustentável;
IX – Propor, apreciar e avaliar anteprojetos de lei e medidas administrativas que tenham repercussão no desenvolvimento urbano, na sustentabilidade e na equidade do Município, bem como opinar a respeito;
X – Convocar, coordenar, supervisionar, promover e avaliar as Conferências Municipais de Cidade e suas reuniões preparatórias, consoante às agendas estadual e nacional.
Parágrafo único: O COMPLUR, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá no mínimo semestralmente debates com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais, na sua área de atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Art. 6º - Serão encaminhadas ao Conselho, para exame preliminar e parecer, as minutas de convênios a serem celebradas entre o Poder Público e órgãos, entidades públicas e privadas, municipais, estaduais e federais, que tenham como objeto ações na área de planejamento territorial.
Art. 7º - O Conselho reúne-se em sessão ordinária no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do COMPLUR ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único: Perde o mandato o membro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas do Conselho, no período de um ano, assumindo, neste caso, o seu suplente, para completar o mandato original.
Art. 8º - Presente a maioria dos membros, o Conselho delibera pela maioria dos presentes.
Parágrafo único: A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do Conselho.
Art. 9º - Fica criado o “Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano (FUMDUR)”, sem personalidade jurídica, com o objetivo de financiar e promover projetos e atividades voltados para o desenvolvimento sustentável e inclusivo do município e atenderá as seguintes finalidades:
I - financiar obras de infraestrutura urbana, incluindo, mas não se limitando a, a construção e melhoria de estradas, pontes, calçadas, ciclovias e iluminação pública;
II - apoiar a construção de habitações acessíveis e a reabilitação de habitações em condições precárias;
III - financiar melhorias e expansões no sistema de transporte público do município;
IV - financiar estudos de planejamento urbano, realização de auditorias ambientais e sociais e o desenvolvimento de ferramentas de gestão urbanas;
V - destinar recursos para a criação, manutenção e melhoria de parques, praças, áreas de lazer e preservação de áreas naturais do município;
VI - contribuir para a expansão e melhoria dos serviços de água e esgoto e para programas de coleta seletiva e reciclagem de resíduos;
VII - financiar programas de educação e conscientização ambiental para promover práticas sustentáveis entre os cidadãos do município;
VIII - financiar projetos que visem à resiliência e à adaptação do município às mudanças climáticas.
§1º - Os recursos do FUMDUR podem ser utilizados mediante convênios, em projetos de entidades públicas municipais, estaduais e federais, de entidades privadas sem fins lucrativos ou em organizações não-governamentais com ações no Município, que tenham como objetivo apoiar em caráter supletivo os programas, projetos e pesquisas relacionadas com a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial.
§2º - É vedado o repasse de recursos do FUMDUR para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de remunerações, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração.
§3º - É vedado o repasse direto de recursos do FUMDUR às pessoas físicas, sob qualquer modalidade de contratação.
Art. 10º - São recursos do FUMDUR:
I - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;
II - Transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
III - Recursos de repasses de Fundo Federal e Estadual;
IV - Doações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - Receitas decorrentes de convênios, acordos ou instrumentos congêneres, firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - Recursos de qualquer origem, desde que não onerosos aos cofres públicos.
Art. 11º - As receitas e despesas do FUMDUR são discriminadas na Lei Orçamentária, na correspondente categoria e programação.
Art. 12º - Os demonstrativos financeiros do FUMDUR obedecerão ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e as normas do Tribunal de Contas do Estado e serão atualizados mensalmente, além de colocados à disposição para consulta pública.
Parágrafo único: Os demonstrativos financeiros do FUMDUR são de responsabilidade do Conselho Municipal de Planejamento Urbano e deverão ser encaminhados aos órgãos públicos competentes, nos prazos e de acordo com a legislação aplicável.
Art. 13º - O FUMDUR tem prazo de duração indeterminado.
Art. 14º - O FUMDUR somente poderá ser extinto por determinação legal ou judicial.
Parágrafo único: O patrimônio apurado na extinção do FUMDUR e receitas decorrentes de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Município, na forma da Lei.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada integralmente a Lei Municipal nº 1290/2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, EM 21 DE JULHO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento