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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1797, de 14 de junho de 2023, do Executivo)

“Altera o Art. 4º, da Lei Municipal nº 1143, de 10 de novembro de 2011 e Art. 3º, da Lei Municipal nº 1380, de 22 de novembro de 2017 e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 17 de julho de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 1143, de 10 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA do Município de Água Boa/MT, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, será composta de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) destes representantes do poder Público Municipal e 05 (cinco) membros, da Sociedade Civil Organizada ou Entidades de Classe, a serem nomeadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - Fica alterado o Art. 3º, da Lei Municipal nº 1380, de 22 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre alterações do Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Água Boa/MT”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O presidente do FMMA será indicado por seus pares em votação por maioria dos votos dos presidentes, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 3º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.729, de 02 de junho de 2022.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 21 DE JULHO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento