LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 21 DE JULHO DE 2023.
26 de Julho de 2023
(Projeto de Lei Complementar nº 208, de 27 de junho de 2023, do Executivo)
“Regulamenta o Artigo 134, §2º, da Lei Municipal nº 188/2023 e dá outras providências”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 17 de julho de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta outras hipóteses de concessão de diárias, conforme ressalva do Artigo 134, §2º, na Lei Complementar nº 188/2023 e dá outras providências.
Art. 2º - Fica autorizada a concessão de 15 (quinze) diárias ao mês, em viagens e deslocamentos para tratar de assuntos de interesse do Município, para os seguintes agentes públicos:
a) Prefeito(a);
b) Vice-Prefeito(a);
c) Secretários(as); e
d) Motoristas de Ambulâncias.
Art. 3º - Poderão ser concedidas ainda, o limite de 15 (quinze) diárias ao mês aos demais servidores públicos, na hipótese de autorização expressa do Prefeito Municipal, desde que sejam necessárias para tratar de assuntos de interesses específicos do Município, devidamente justificadas pelo superior imediato.
Art. 4º - As diárias serão solicitadas previamente com antecedência de 48 horas, por determinação do(a) Secretário(a) Municipal a que estiver subordinado o servidor, cuja solicitação deverá ser encaminhada a Secretaria de Finanças.
Art. 5º - As diárias serão devidas para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana, nelas não estão incluídos os custos do transporte interurbano ou interestadual por qualquer meio.
Art. 6º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo paga somente meia diária quando a Prefeitura Municipal contratar diretamente a hospedagem.
Art. 7º - O pernoite que for feito em ônibus na ida não será considerado para o cálculo do número de diárias.
Art. 8° - O servidor beneficiário de Diárias deverá apresentar relatório de viagem disponibilizado pela Secretaria de Finanças até o prazo máximo de 10 (dez) dias após a data de retorno.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 21 DE JULHO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento