“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Domingos Rodrigues de Almeida.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de outubro de 2005, que sofreu alterações por meio da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Servidor Sr. DOMINGOS RODRIGUES DE ALMEIDA, efetivo no cargo de Operador de Máquinas, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos da Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com proventos integrais e com direito a paridade, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias de contribuição, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2023.04.00008P, a partir do dia 31 de julho do corrente ano até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia, 24 de julho de 2023.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal Em Exercício