Súmula: "Altera os valores relativos a concessão de diárias aos motoristas de ambulância, com base na Lei Municipal nº 1.543/2020 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS;

DECRETA:

Artigo 1º - Conforme disposição do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.349/2017, ficam estabelecidos novos valores para a concessão de diárias a Agentes Políticos e Servidores do Executivo Municipal, alterando incisos do artigo 4º da Lei, quais sejam:

“Art. 4º O valor das diárias será classificado segundo a função hierárquica dos Agentes Políticos e Servidores Municipais e fixados conforme segue:

(...)

VIII. Diária de transferência externa acima de 400km:

a) Motorista de ambulância: R$ 374,72 (trezentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos);

(...)

Artigo 2º - Os valores foram corrigidos monetariamente pelo índice de correção monetária – IPCA, conforme comando do art. 6º da Lei Municipal nº 1.349/2017.

Artigo 3º - As demais disposições da Lei permanecem inalteradas.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal