DESPACHO DA PREFEITA

O Município de Santo Antônio do Leverger - MT, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede na Avenida Santo Antônio, 245, Centro, CEP 78.180-000, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.507.555/0001-12, neste ato representada pela sua Excelentíssima Prefeita Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições legais:

Considerando a orientação da Procuradoria Municipal referente ao PROCESSO ADMINISTRATIVO 005/2022, TOMADA DE PREÇO N.º 002/2022, CONTRATO Nº 021/2022 com o seguinte objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REFORMA E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO NA COMUNIDADE DE AGROVILA DAS PALMEIRAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT projeto e demais Anexo deste Edital, que dele fazem parte integrante, independente de sua transcrição da Tomada de Preços 002/2022.”, de acordo com os autos a empresa contratada para execução dos serviços GLOBOM ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.117.135/0001-08, com sede na Rua São Jorge, Nº280, CEP: 78.065-828, Bairro: São Mateus, Cidade: Cuiabá-MT, neste ato representada pela sua sócia diretora RITA APARECIDA AVELAR MARCONDES, portadora do RG. n. 0519485-7 SSP/MT e CPF n. 469.213.201-97, residente e domiciliado na Rua São Jorge, nº 280, Bairro; Terceiro; CEP: 78.015-828, cidade de Cuiabá/MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

Decide: Acolher a orientação da Procuradoria Municipal em conformidade com a Lei 8666/93, conforme o artigo 86 e aplicação das sanções previstas nos incisos II, III e IV do Art. 87.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT.

– Glosar o valor de R$ 1.288,24 (hum mil e duzentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos).

Santo Antônio de Leverger -MT, 03 de Julho de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal