TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2023

Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO DO TIPO (MESA DE SOM, CAIXA DE SOM, MICROFONE) E ACESSÓRIOS EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

O Presidente da Câmara Municipal do Município de NOVO SANTO ANTÔNIO-MT Senhor GERALDO FLORIANO DE FREITAS FILHO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente o Processo Administrativo n° 02/2023, RATIFICA a declaração de Dispensa de Licitação nº. 01/2023 para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO DO TIPO (MESA DE SOM, CAIXA DE SOM, MICROFONE) E ACESSÓRIOS EM ATENDIMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 01/2023.

FAVORECIDA: GLOBAL AUDIO E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

CNPJ: 08.683.782/0001-12

VALOR TOTAL: R$: 15.140,00 (Quinze mil e cento e quarenta reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 01/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT, 24 de Julho de 2023.

GERALDO FLORIANO DE FREITAS FILHO

Presidente da Câmara