“Aplica a pena de advertência a servidores públicos”.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Alto Araguaia - MT, Sr. JULDESIO BORGES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando haver sido comprovado nos autos de sindicância administrativa instaurado pela Portaria 712/2014, em desfavor dos servidores ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA e SILVIO SANTOS FERREIRA GODINHO, ato de transgressão disciplinar prevista no art. 183, I, II, III, IV e Art. 184, VI, da Lei 1079/97.

RESOLVE:

Art. 1° Aplicar a Pena de advertência aos servidores ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA e SILVIO SANTOS FERREIRA GODINHO, Agentes de Limpeza Pública, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, nos termos do Art. 198, II, c/c Art. 201, da Lei 1079/97.

Art. 2° Advertir aos referidos servidores que a advertência é um aviso para que tomem conhecimento de seus comportamentos inadequados, dos seus deveres e de suas obrigações, bem como das implicações que podem resultar em caso de reincidência.

Art. 3° Esclarece-se que a reincidência em procedimentos semelhantes poderá ensejar em abertura de processo para eventual SUSPENSÃO DISCIPLINAR, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 4º Determina que seja feito o registro do assentamento funcional do servidor da sanção disciplinar administrativa aplicada ao infrator.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 24 de fevereiro de 2015.

JULDESIO BORGES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos